Comissão de Justiça aprova parecer pela sustação da cobrança dos 5% no ICMS
Deputado Frederico Antunes, ao centro, comemora aprovação do parecer
Por oito votos favoráveis e três contrários, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB) ao Requerimento Diverso (RDI) 109/2013, em reunião extraordinária, presidida pelo deputado Heitor Schuch (PSB), ontem. De autoria do deputado Frederico Antunes (PP), a matéria trata da instauração de processo de sustação do ato normativo do Executivo responsável pela cobrança do imposto de fronteira, que corresponde a um diferencial de alíquota de 5% de ICMS sobre as mercadorias provenientes de outros estados para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A votação foi acompanhada por lideranças do setor do varejo e pelo secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier.
Tramitação
Segundo o § 2º do art. 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, após aprovação na CCJ, um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando o ato impugnado deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, para ser apreciado em plenário.
Relatório
No relatório ao RDI 109/2013, lido durante reunião ordinária, pela manhã, Feltes solicitou que a CCJ acolha o requerimento de Antunes. Entre os argumentos do relator, está o de que as diferenças de alíquotas de ICMS atacadas no RDI 109/2013 extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo e ferem o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação ordinária sobre o tema. Contra o argumento de que essa diferenciação protege a indústria gaúcha, Feltes afirmou que tal medida acaba sendo sustentada pelos pequenos e microempresários e pelos consumidores, a quem cabe suportar o peso da carga tributária.
Votos
Votaram favoravelmente ao parecer ao RDI 109/2013 os deputados Heitor Schuch (PSB), Dr. Basegio (PDT), Frederico Antunes (PP), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Ernani Polo (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e Ronaldo Santini (PTB). Foram contrários, os deputados Raul Pont (PT), Edegar Pretto (PT) e Raul Carrion (PCdoB). Acompanhou a reunião o deputado Cassiá Carpes (PTB).
Loading ...
