Comerciantes pedem ação para impedir a cobrança do “Imposto de Fronteira”
Deputado Frederico Antunes, autor da lei, explica em reunião na ACIL que a cobrança da Diferença de Alíquota foi extinta no final de 2013
Empresários santanenses discutiram com o deputado ações alternativas para pressionar o cumprimento da lei aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha
O deputado estadual Frederico Antunes participou na manhã de sábado passado de uma reunião bem prática com membros das diretorias da Associação Comercial e Industrial de Livramento-ACIL, Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL, Sindicato do Comércio Varejista-Sindilojas, além de empresários de vários segmentos, na sede da ACIL, quando falou a respeito da Lei que extinguiu a cobrança do chamado Imposto de Fronteira no RS, uma demanda conjunta encaminhada ao Parlamento em 2013 por diversas entidades gaúchas, como Federasul, Fecomércio, AGV, CDL Porto Alegre e “Movimento Chega de Mordida”. Ele lembrou que a mobilização culminou, no final do ano, com a extinção da cobrança do chamado Imposto de Fronteira no Rio Grande do Sul, através da Lei 14.436/2014, de sua autoria.
Frederico Antunes afirmou que segue à disposição dos micro e pequenos empresários gaúchos para trabalhar na resolução de suas demandas. Aprovada pela Assembleia em dezembro último, a lei derrubou a obrigatoriedade de taxação de 5% extra de ICMS sobre produtos comprados de outros Estados por micro e pequenos comércio do Rio Grande do Sul, integrantes do Simples Nacional.
O parlamentar lembrou que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Sossella (PDT) entregou cópia de parecer elaborado pela Procuradoria da Casa sobre a Lei 14.436/2014. Conforme o documento, a lei é válida e está em vigor. “No que tange aos contribuintes prejudicados pela alegada continuidade na cobrança do ICMS, nas situações de excepcionalidade determinadas pela Lei Estadual 8.820/1989, cabe ser apontado que compete a estes, individualmente ou através de seus substitutos processuais, a invocação ao Poder Judiciário na defesa dos seus direitos”, diz o documento assinado pelo procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira.
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