Maioria do Legislativo aprova projeto que envolve DAE e Prefeitura em vários eventos
Debate no legislativo considerou pareceres favoráveis da procuradoria da Câmara e da Unidade Central de Controle Interno, e nas declarações de voto, vereadores contrários ressaltaram dúvidas sobre o futuro dessa parceria
Presença de governo: titular da Administração, secretário Fabrício Peres acompanhou a votação
O secretário de Administração Fabrício Peres da Silva foi pessoalmente marcar a presença do governo, visando à aprovação do projeto de lei 90/2013. Polêmica, a matéria foi objeto de uma reunião de sensibilização que o governo municipal montou na véspera, quando a tarde de terça-feira serviu para que o próprio Peres, o prefeito em exercício Edu Olivera e o secretário da Fazenda Paulo Lago fossem até o Legislativo tentar convencer os vereadores ainda resistentes.
O assunto rendeu debates vigorosos e foi concluído ontem, com a aprovação por maioria. A sessão foi concluída por volta das 14h20, estendendo-se mais do que o previsto, em função das discussões em plenário no que tange à matéria.
Após os pronunciamentos em defesa e contrários ao projeto, durante o período de discussão, a maioria dos legisladores fez declaração de voto indicando a posição individual.
A ausência da bancada do PSB evitou o que poderia ter sido a primeira divisão integral do Legislativo – haja vista a condição de oposição da legenda, representada pelos vereadores Ivan Garcia e Hélio Bênia.
De qualquer forma, o projeto passaria. Caso Garcia e Bênia estivessem na sessão, a matéria exigiria o voto de Minerva – em função de empate – prerrogativa do presidente e Dagberto Reis, após as declarações de voto deixou claro que se votasse, seria favorável à aprovação.
Os posicionamentos
Ex-diretor da autarquia, João Alberto Carrets não gostou da aprovação da parceria DAE-Prefeitura
Carine Frassoni – ratificamos voto contrário por entedermos que o projeto é amplo demais e deixa brecha para que coisas não corretas venham a ocorrer. Preocupante o que saiu na imprensa, falando em valores de uma construção que estaria sendo feita na chácara da prefeitura. O material é do DAE, o líder do governo disse. Material esse que deve ter sido comprado para outra atividade e foi usado para obra na Chácara da Prefeitura. Coisas que começam erradas tendem a terminar erradas. Meu voto é contrário.
Aquiles Pires – Quero justificar a tramitação do processo e nesse período detectamos 2 erros e foram sanados. Os colegas tiveram tempo suficiente para avaliar. Com as correções, voto favorável.
Carlos Nilo – Ratifico meu voto contrário. Pena que não sou advogado, vou procurar aprender. Xepa foi procurador do DAE, fica mais fácil acertar agora o que estava errado. O projeto está dúbio e talvez dê problemas futuros, o que eu gostaria de evitar. Sou contrário.
Hanney – Mais uma vez, me coloco contra, com mais razão agora. Primeiro, a prefeitura mandou fazer a obra, depois manda o projeto. É um desrespeito conosco. Já estão fazendo um prédio lá e depois vieram apresentar projeto. Fazem a casa e depois apresentam a planta, é uma empresa particular, que não presta contas. Espero que a empresa e o DAE prestem contas.
Maria Helena – Com a responsabilidade que a bancada do PDT tem com respeito ao cidadão, o voto é pela aprovação.
Lídio Melado – Volto a repetir: o projeto tramitou, podiam modificar e não o fizeram. Meu voto é favorável.
Galo Del Fabro– Estamos falando de Campereada, mas há outros eventos futuros e quem frequenta lá sabe que aquilo é desumano, falta infraestrutura. É nada digno para a população, que usa as dependências. Louváveis as transformações. Mas, e no futuro. Voto contrário.
Danubio – O DAE é campeão de reclamações de falta de água e canos furados. Não estou convicto sobre esse projeto. Voto contra.
Tatiane – Estou ciente da matéria e acompanho pela aprovação. Li e está aprovado.
Peemedebista Jason Flores: releitura da emenda Gisler e voto contrário à matéria
Jason – A gente deve estar sempre atento e vigilante, e estou aqui para somar com o governo, mas tudo o que começa errado não termina bem. Como vai começar a obra e depois chegar o projeto? Houve atropelo. Está dúbio. Na dúvida, não se deve ultrapassar. Já não foi dado dinheiro para o Carnaval, Paixão de Cristo, vamos segurar um pouco mais. Acho que primeiro o gestor público deve pensar no interesse da coletividade. Festa se faz quando tem condição. Primeiro, é o interesse da maioria. Não há valores estipulados e isso deixa brechas. Em meio a todas as questões que ouvi aqui, nem tudo o que é legal, é moral. Falta transparência. Voto contra.
Germano Camacho – Não podemos misturar alhos com bugalhos. A construção do prédio é uma coisa, o projeto é outra. Quero pedir ao vereador Galo, que é tradicionalista, que vote a favor. Sou favorável.
Itacir – Queria dizer que acreditando no projeto desde o início, que se elegeu em janeiro. Tem transparência e responsabilidade, voto favorável.
Gisler – Considerando a confiança que tenho nesse governo e nas pessoas que administram a cidade, a lei entra em vigor na data da sua publicação – não se discute o que foi feito – e que será cumprida de forma coerente. Tal qual em quatro anos fui suplente, estou dando voto favorável a esse projeto.
A matéria foi aprovada por maioria.
Emenda de Gisler não revoga conteúdo central
Primeira matéria, de fato, polêmica, serviu para estabelecer como está a relação política e o equilíbrio de poder
Progressistas Danubio Barcellos e Carlos Nilo Pintos foram votos contrários à matéria
Na prática, o projeto de lei 90/2013 não estava na pauta de hoje, conforme leitura realizada ontem, pelo 1° secretário Jansen Nogueira (PT), ao fim da sessão. Ele informou, na terça, que a ordem do dia para 10 de abril constava dos projetos de lei 94/13, 95/13, que autorizam o Executivo a realizar contratações emergenciais, além do 97/2013, que estabelecia contratação emergencial de tecnólogo em gestão pública; bem como projeto de resolução que estabelece limite de gastos de telefones celulares, dos legisladores.
O projeto de lei 90/2013 ingressou na manhã de ontem, a partir da emenda apresentada pelo líder de governo, Gilbert Gisler (PDT). Nos bastidores, a ação do governo foi em bloco. Primeiro, buscar debelar a contrariedade e o temor de que os recursos do Departamento de Água e Esgotos (DAE) fossem utilizados para custear eventos, ao passo que surgiu a informação de que há R$ 2 milhões em caixa na autarquia.
Segundo, o prefeito em exercício, Edu Olivera, e uma frente de secretários foram mobilizados, buscando justificar que tratava-se da legalização de uma praxe.
Essa estratégia abrangeu também a busca por, no Legislativo – onde o Olivera e dois secretários estiveram reunidos na terça -, reforçar os votos do governo.
Gisler articula com o secretário Fabrício Peres, enquanto Jansen Nogueira lê o expediente
A questão passou de uma parceria entre DAE e Prefeitura, a uma ação de governo com foco centrado no rodeio campeiro previsto para o início de maio, na Chácara da Prefeitura.
Enquanto espoucavam informações sobre falta de água em várias localidades, e canos estourados, surgiu outro temor: de que os recursos disponíveis fossem aplicados em eventos. Essa hipótese foi negada com veemência pelo prefeito em exercício, Edu Olivera, em coro com os secretários da Fazenda, Paulo Lago e da Administração, Fabrício Peres.
Peres, o homem de articulação do governo, assumiu a função de elemento de pressão, permanecendo, durante toda a sessão, no legislativo, acompanhando cada momento da votação, tendo sido, inclusive, convidado para compor a mesa diretora dos trabalhos, pelo presidente Dagberto Reis (PT).
Se a estratégia funcionou por um lado, por outro, serviu para que o governo conhecesse, politicamente, o equilíbrio no debate em âmbito de legislativo. Uma eventual maioria absoluta, pelo menos nesse caso, acabou se descartando. Embora sinalizem publicamente sua simpatia pelo governo, os vereadores Jason Flores (PMDB) e Danúbio Barcellos (PP) foram contrários ao projeto. Votaram em conformidade com suas convicções, o que é esperado de todo o legislador.
A expectativa, agora, fica por conta dos próximos passos no jogo de xadrez chamado política santanense. Oposição e situação, pelo menos em âmbito pontual, definiram-se nesse que foi o primeiro dos debates mais acentuados em ambiente legislativo.
Emenda Xepa
Após as declarações de votos, presidente Dagberto Reis abriu voto (caso votasse) e trocou farpas com Carlos Nilo Pintos
A emenda do vereador Gilbert Gisler, o Xepa (PDT), que, na condição de líder de governo, fez a articulação para consolidar os votos, fez um acréscimo ao texto original do projeto. Isso, entretanto, não revogou o conteúdo amplo ou promoveu qualquer modificação no objetivo da lei.
A emenda de líder, de caráter modificativo ao PL 90/13, que autoriza parceria entre o Departamento de Água e Esgoto, estabeleceu no segundo artigo um fim específico. Pela proposição agregada de Xepa, fica o DAE autorizado a formatar parceria e prestar serviços dentro das finalidades especificas a que se destina, autorizado com o fim de participação em eventos específicos e datas comemorativas, tendo como finalidade central atender interesse público.
Ausências
Em tese, a bancada do PSB votaria contra o projeto, porém, os vereadores Ivan Garcia e Hélio Bênia estavam viajando ontem. Questionado a respeito, como uma das lideranças da agremiação, João Carrets recordou que, segundo a leitura da ordem do dia de terça, o projeto não estava previsto para votação ontem. Deveria receber pareceres da procuradoria Lindora Yebra, da Câmara; do IGAM e da Unidade Central de Controle Interno. A causídica e a UCCI emitiram pareceres, o IGAM, não.
Farpas trocadas
Ao fim das declarações de voto, antes de colocar a matéria em votação, o presidente Dagberto Reis fez um pequeno discurso, fazendo uma defesa da matéria de forma opinativa, afirmando que se votasse, o faria favoravelmente ao projeto. Foi interrompido pelo vereador Carlos Nilo, sob argumento de que não deveria proceder daquela forma, em função de que não se tratava de praxe de expediente.
Aí começou a troca de farpas entre os dois legisladores que, segundo corre nos bastidores, não é recente. Reis bradou, ao microfone, que seu colega deveria consultar e ler o regimento interno, o qual permitia que ele utilizasse daquela prática após as manifestações pertinentes a declarações de votos. Disse também que Nilo deveria falar ao microfone e afirmou que era prerrogativa do presidente, perfeitamente prevista, fazer manifestação após o encaminhamento. Nilo respondeu, contestando o que chamou de direcionamento da questão, justificando que não havia necessidade do presidente – que detém o voto de Minerva (somente vota quando há empate entre os legisladores e não há mais possibilidade de desempatar) – realizar aquele tipo de manifestação em relação à matéria.
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