Novo prazo para averbação de reserva legal não deve atrasar votação na Câmara
A prorrogação por mais 60 dias do prazo para averbação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais foi uma medida preventiva do Governo para evitar a punição dos produtores rurais que não registraram estas áreas. O entendimento é da Confederanção Nacional da Agricultura – CNA, acrescentando que o prazo concedido pelo Decreto 7.719, não adiará a votação do novo Código Florestal, na Câmara dos Deputados, prevista para o próximo dia 24.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), ampliando por mais dois meses o período para os produtores averbarem as áreas de preservação ambiental – de 20% a 80% da área total da propriedade – a título de reserva legal.
Com a edição do decreto, a data final para averbação, que já venceu, passou para 11 de junho. O registro das áreas de reserva legal está previsto no artigo 152 do Decreto 6.514, publicado em 22 de julho de 2008, a pretexto de regulamentar a Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que prevê penalidades para quem cometer infrações ambientais. Esta é a quarta vez que o Governo prorroga o prazo para o início da aplicação de multas pela não averbação da reserva legal. A medida já era esperada, para dar segurança e tranquilidade ao setor agropecuário, enquanto se aguarda a votação do novo Código Florestal. Foi adotada como precaução, para permitir as negociações finais do texto dentro de um clima de tranquilidade.
Há uma expectativa muito grande de apreciar a matéria ainda em abril e os ajustes finais estão quase concluídos nas discussões com o Governo. A atualização da legislação ambiental dará a segurança jurídica necessária para o produtor rural brasileiro continuar produzindo alimentos, regularizando mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. Com um novo Código Florestal, para a CNA, o Brasil reforçará seu compromisso com a preservação do meio ambiente e mostrará a sustentabilidade do setor agropecuário na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que acontece em junho, no Rio de Janeiro. O foco é mostrar o exemplo brasileiro ao mundo, com produção sem prejudicar o meio ambiente, com tecnologia e boas práticas agropecuárias, o que permite aumentar a produtividade em proporções muito superiores à abertura de novas áreas para produção. Mesmo com o novo Código, o País continuará mantendo inéditas restrições de uso das propriedades e adotando uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo.
A proposta de atualização do Código Florestal está na última fase de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, por 410 votos favoráveis e 63 contrários. Seguiu, depois, para o Senado, que avaliou a matéria em quatro comissões, sendo aprovada pelo plenário da Casa, em 6 de dezembro. Com as alterações feitas pelos senadores, o texto retornou à Câmara, onde aguarda nova votação, antes de ir para sanção da Presidência da República.
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