Vereador quer o fim da taxa a quem pede isenção
O vereador Hanney Cyd Har Cavalheiro (PMDB) apresentou um ante-projeto que dispõe sobre a isenção da taxa de expediente para os cidadãos que requererem isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O legislador salienta que deve haver isenção, conforme estabelece a Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXIV, onde diz que são assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos. O peemedebista também ressalta que outro embasamento é a Lei Municipal 5.529 de 12 de dezembro de 2008. “Essa taxa de expediente está sendo cobrada injustamente, pois se a pessoa não tem condições de pagar o IPTU, não é justo pagar a taxa para apresentar requerimento explicitando isso. É injusta e ilógica” – reforça.
O vereador Helio Bênia (PSB) requereu convocação de seu suplente, Nei Fernandes, para assumir a titularidade do mandato ontem. Após a leitura do requerimento pela secretária, legisladora Tatiane Marfetan (PTB), Fernandes foi convidado para compor a mesa diretora dos trabalhos.
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