Vereador Dagberto vai propor implantação do IPTU progressivo
Valor, localização e uso do imóvel serão levados em conta para tributação
Reis, na tribuna, afirma que não quer projeto apenas arrecadatório
O vereador Dagberto Reis (PT) anunciou, na segunda-feira, na tribuna da Câmara de Vereadores, que vai propor ante-projeto que implanta o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano-progressivo no tempo, em Sant’Ana do Livramento. De acordo com o legislador, a modalidade de cobrança nos municípios é assegurada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
“Uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação” – refere, informando que considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
Reis disse que pela sua proposta, o proprietário será notificado pelo Executivo para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. “Também a Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana teria características de progressão (IPTU Progressivo), determinando que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel” – assinala.
Dagberto disse que deverá apresentar um estudo sobre o assunto e ouvir técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento para embasar o ante-projeto, embora, segundo relata, já exista em outros municípios, principalmente no interior de São Paulo.
“É preciso fazer adequações a nossa realidade econômica e social, por isso pretendemos ouvir a comunidade, os técnicos e o próprio governo, para formatarmos um ante-projeto que não seja apenas arrecadatório, mas que possa ajudar no desenvolvimento do município, com a transformação do que serve para especulação imobiliária em fontes de emprego e renda para a comunidade” – explicou, informando que também conversou com o prefeito Glauber Lima a respeito do assunto.
Reis enfatiza que outra preocupação é com os chamados terrenos baldios, que servem apenas para juntar sujeira e como abrigo para ratos, baratas e cobras, cuja função social inexiste. “Neste caso, o IPTU progressivo no tempo poderia diminuir o número de terrenos nesta situação, que são um verdadeiro atentado à saúde pública, já que o proprietário não limpa e a prefeitura, embora possa cumprir o determinado pelo Código de Posturas, não tem recursos humanos para operacionalizar a limpeza” – afirmou o petista, que pretende, inclusive, promover uma audiência pública para discutir o projeto.
Loading ...
