Receita Federal prorroga para janeiro prazo para regulamentação da lei dos free shop
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação, deputado Frederico Antunes, critica a demora
Frederico Antunes (E) cobrou uma posição mais objetiva do Governo com relação ao prazo
O líder da bancada do PP e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Lei dos Free Shop, deputado Frederico Antunes, lamentou, na segunda-feira, 23, o não cumprimento do prazo dado pela Receita Federal de que a Lei12.372, de 9 de outubro de 2012, que cria as lojas free shop nas fronteiras do Brasil, estaria regulamentada até o mês de dezembro deste ano. Em novo posicionamento sobre o ato, a Receita postergou para a segunda quinzena de janeiro de 2014 o prazo para a regulamentação.
O progressista lembrou que o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, em reunião da Frente dos Prefeitos em Brasília, realizada no início do ano, assumiu um compromisso de que a legislação estaria regulamentada até o fim deste ano de 2013. O compromisso foi assumido nas presenças do próprio deputado Frederico Antunes, do deputado federal Marco Maia (PT-RS), autor do projeto, da senadora Ana Amélia Lemos, que foi relatora do projeto no Senado, além de prefeitos das cidades fronteiriças e outras lideranças regionais.
“Este governo não está cumprindo o que prometeu. O compromisso foi assumido em alto em bom som para todos ouvirem. Agora, vamos pressionar para que aquilo que foi publicamente prometido seja honrado até a metade de janeiro, sem mais prorrogações”, enfatizou Frederico Antunes.
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