Processo de regulamentação dos Free Shops será concluído até o fim deste ano
O secretário-substituto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, confirmaram, ontem, que o processo de regulamentação dos Free Shops será concluído até o fim deste ano.
A garantia foi dada em reunião com a presença do autor do projeto, deputado federal Marco Maia (PT-RS), a relatora da matéria no Senado, senadora Ana Amélia (PP-RS), e o presidente da Frente Parlamentar dos Free Shops, deputado estadual Frederico Antunes (PP).
O projeto apresentado por Marco Maia autorizando a instalação de lojas francas em cidades brasileiras consideradas “gêmeas” de cidades estrangeiras nas fronteiras do país foi aprovado em setembro do ano passado. Em outubro, a lei foi sancionada e desde lá é aguardada a regulamentação por parte da Receita Federal. Segundo as lideranças empresariais, a iniciativa é fundamental para geração de emprego e renda e diminuir a concorrência desleal contra o comércio dos países vizinhos, cujas cidades contam com free shops.
Conforme adiantou Ernani Filho, a regulamentação, que vem sendo debatida por um grupo técnico com a contribuição dos prefeitos dos mais de 30 municípios envolvidos no projeto, irá permitir a compra nas lojas francas por consumidores brasileiros, e deverá fixar cota de US$ 300 com a possibilidade de pagamento de imposto, caso o valor gasto seja excedente, e terá uma lista negativa de produtos que não poderão ser comercializados, como por exemplo armas, munição e tabaco.
Estiveram, ainda, na reunião, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Sant’Ana do Livramento, Sérgio Oliveira; o diretor da entidade, Oscar Betancourt; e a vereadora de Quaraí, Fabiana Saldanha (PSD).
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