Continua debate interno sobre a regulamentação de free shops

Foi concluída em Santa Maria, na quinta-feira, a etapa desta quinzena em torno dos debates internos da Receita Federal do Brasil sobre as lojas francas. A informação é do deputado Frederico Antunes (PP). Na cidade universitária da Boca do Monte, foi desenvolvida a reunião trimestral dos administradores da Receita Federal do Brasil no Rio Grande do Sul, com participação de aproximadamente 30 superintendentes, delegados e inspetores. O foco do encontro foi realizar uma avaliação sobre os resultados do primeiro trimestre de 2013 e projetar as próximas atividades do ano. Dentre os temas debatidos, a ênfase ficou sobre a regulamentação das lojas francas, cuja lei de criação não proíbe a comercialização a brasileiros. Também foram temas de conversas, os investimentos da Receita Federal nas unidades fronteiriças, como forma de receber bem os estrangeiros, que devem viajar ao Brasil por conta dos grandes eventos que o país sediará, o novo modelo de portos secos que deve começar a ser implementado no país com a aprovação de medida provisória e como tornar público o debate a respeito dos tributos, como medidas de redução ou isenção fiscal. Para os técnicos da Receita, é de fundamental importância promover o debate com a coletividade sobre a forma como deve ser feito o regulamento da criação dos free shops brasileiros.

A lei aprovada em outubro de 2012 não proíbe que brasileiros comprem produtos nas lojas francas, ao contrário das existentes nas cidades uruguaias que fazem fronteira com o Estado. A regulamentação é que deverá especificar a norma, já que a lei destina as lojas francas para “viajantes em viagens internacionais”. Uma das medidas que deve ser incluída na regulamentação das lojas francas brasileiras é que o imposto por superar a cota possa ser pago dentro da própria loja e, para isso, será necessário ampliar a estrutura de fiscalização aduaneira.

Em pauta ainda, no que tange à criação de portos secos, o encontro de Santa Maria debateu a demanda que os municípios, pelo menos alguns deles, apresentam em passar a contar com o que está sendo chamado de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (Clia). A empresa que administra o chamado porto seco é, então, escolhida por licitação. Tramita no Congresso Nacional uma medida provisória que estabelece a análise sobre a necessidade de implantar o Clia pela iniciativa privada, por empresas que manifestem interesse na exploração do mesmo.

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