Câmara de Vereadores sob investigação
Afirmação foi feita ontem, na tribuna, pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, exibindo cópia de documento obtido na promotoria pública local
Maurício Galo Del Fabro mostrou cópia do documento que confirma investigação do MP sobre a Câmara
O vereador Maurício Galo Del Fabro (PSDB) não está nada contente com o vice-prefeito Edu Olivera. Ontem, ele deixou isso bem claro, quando, de posse de um documento da promotoria pública, com as declarações feitas pelo vice-prefeito Edu Olivera – as quais foram temática de ampla repercussão – de que havia quem não cumprisse horário, ou seja, “não trabalhasse”, na Câmara.
O legislador tucano começou sua fala abordando a expectativa em torno do desfecho do mensalão no STF e, logo após, elogiando o colega Hanney Cavalheiro. “Já faz tempo que tu batalhas, Hanney, pelo Refis, conseguistes, só mudou o nome, mas é a mesma coisa. O governo municipal mudou o nome, e não tem, conosco, vereadores, o respeito, a educação e a ética, evita dar nome àquelas pessoas para as quais teria que dar nome, como é o caso” – sintetizou. “Tem o Refis do DAE e não mudaram o nome, agora tem o Refis da Prefeitura, e mudaram o nome para não valorizar o vereador, assim é difícil” – complementou.
Galo Del Fabro disse com todas as letras que a Câmara de Vereadores de Livramento está sendo investigada pelo Ministério Público, através da promotoria.
“Está aqui – disse Del Fabro, exibindo o documento – a Câmara de Vereadores está sob investigação. Não um ou dois, mas todos nós, os vereadores. Estamos todos sob investigação da promotoria, pois está em curso inquérito civil, para apurar e verificar irregularidades alegadas sobre as presenças de vereadores junto às sessões legislativas, sem o devido acompanhamento, segundo o vice-prefeito. Foi ele quem disse para todo mundo ouvir, no rádio, que tinha gente que não trabalhava na Câmara e agora, no Ministério Público, está instaurado o inquérito. Foi o vice-prefeito quem deu publicidade na rádio, dizendo coisas. Isso é sério, é uma investigação sobre probabilidade de atos de improbidade. Eu estou sendo investigado, vocês estão sob investigação, todos nós, inclusive, vocês, vereadores da aliança de sutentação ao governo” – explanou Galo.
A origem da questão
Mesa diretora: Jansen Nogueira, Dagberto Reis e Lídio Mendes
A alusão de Galo Del Fabro é para o desfecho de um episódio em que uma denúncia levada ao ar pelo vice-prefeito Edu Olivera, durante uma manifestação radiofônica – quando respondia aos vereadores oposicionistas sobre uma outra denúncia, de nepotismo na Prefeitura.
Olivera informava seu descontentamento pela acusão de que haveria nepotismo no Executivo, tendo sido mencionado o caso do médico veterinário Leonardo Viera Olivera, irmão do vice-prefeito, que estava prestando serviços sob contrato para a Secretaria Municipal de Agricultura, na área de inspeção – e, em determinado momento, após uma série de críticas pontuais aos vereadores da oposição, chegou a dizer que havia quem não cumprisse com a função legislativa, e isso precisaria ser observado. O vice-prefeito também mencionara, à época, que seu irmão desempenhava a atividade para a qual fora contratado, tendo sido contratado para tanto por méritos próprios e não por qualquer tipo de indicação, o que era atestado pelos superiores imediatos do veterinário.
No mês de julho, a promotora Rosi Barreto, durante entrevista, deixou claro que o Ministério Público estaria realizando apurações em relação à afirmação feita pelo vice-prefeito Edu Olivera, durante uma participação no programa Conversa de Fim de Tarde – da RCC FM, dando conta de que haveria “pessoas que não trabalhavam” na Câmara.
A promotora, inclusive, encaminhou pedido para que o Legislativo enviasse à promotoria informações detalhadas, especialmente sobre as formas de controle de ingresso, frequência e saída dos vereadores e assessores, bem como folha de ponto, atas das reuniões, entre outros documentos, a fim de que pudesse realizar uma análise.
Ontem à tarde, foram tentados contatos, sem resultado, via telefone celular, com o presidente do Legislativo e a assessoria de comunicação.
Como funciona o registro
De acordo com levantamentos realizados ontem, mediante constatação na Câmara, o registro de ponto dos funcionários de quadro efetivo do Legislativo se dá por meio de controle efetivo. Já o registro da presença dos vereadores na Câmara Municipal se dá por meio da assinatura do controle de presenças na ata de sessão legislativa. Independente do horário em que chega, durante a sessão, o parlamentar assina a folha, marcando presença na sessão ordinária. Isso ocorre nas segundas, terças e quartas-feiras.
Em âmbito de gabinete, não há outro tipo de controle sobre horários dos legisladores. O mesmo vale para assessores. Inexiste qualquer registro de ponto.
O Regimento Interno, no capítulo I, dos Direitos e Deveres dos Vereadores, no artigo 248, estabelece que o vereador deve “comparecer à hora regimental nos dias designados para abertura das sessões e reuniões de comissões” (parágrafo II) e comunicar sua ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões (parágrafo V). E, ainda, Art. no artigo 258 está escrito que o vereador que, sem motivo justo e não estando em gozo de licença, deixar de comparecer às sessões ordinárias e de comissões da Câmara Municipal, terá descontado um trinta (1/30) avos de sua remuneração por sessão. O parágrafo único estabelece que a presença dos vereadores será registrada em livro próprio, durante a fase destinada à Ordem do Dia; alterado pela Resolução 707/02; ou seja, a presença dos vereadores será registrada em livro próprio, no início dos trabalhos legislativos das sessões ordinárias da Câmara Municipal. O parágrafo 2º diz que para efeito do cálculo da remuneração dos vereadores, será considerado o registro no livro próprio.
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Por que tanta preocupação? Quem não deve não teme.