Progressista cobra detalhes sobre verbas assistenciais e Secretaria sustenta estar cumprindo as normas
Carlos Nilo Pintos foi à tribuna fazer cobrança sobre verbas que estão depositadas desde janeiro para entidades assistenciais, e SMAIS contra-argumenta o vereador
Carlos Nilo Coelho Pintos: providência
As entidades assistenciais que possuem convênios através do Serviço de Ação Continuada estão enfrentando problemas com a Secretaria Municipal de Assistência Social, no que se refere ao repasse de verbas fundo a fundo, ou seja, aquelas que o Governo Federal repassa ao município, para redistribuição às entidades conveniadas. Pelo menos, é o que afirma o vereador Carlos Nilo Coelho Pintos (PP). São elas a Sian, Assandef e Apae.
Segundo o líder da oposição, desde o início do ano as entidades vinham aguardando uma tomada de providência para regularizar a situação de renovação dos convênios.
“Como se tratava de uma nova administração, se deu um tempo para que tudo fosse regularizado, e o tempo passou e perderam um semestre. A Secretaria Municipal de assistência submeteu às entidades a assinatura de um convênio qu e inicia apenas em julho de 2013, deixando para trás o primeiro semestre. Um absurdo inqualificável, que reforça a minha tese de falta de gestão nessa administração. Incompetência que sacrifica entidades organizadas que cumprem a função do Estado”- disparou o parlamentar, ao discursar na tribuna.
Da tribuna, irritado, o legislador chegou a qualificar de “tamanho desleixo com um serviço de extrema importância ao Município”.
Conforme Carlos Nilo, o que mais causa indignação é que os recursos estão depositados desde janeiro no fundo municipal e não foram repassados. A situação da retenção dos recursos por parte do Executivo será alvo de uma reação imediata, de acordo com o vereador.
“Estarei me reunindo com as instituições atingidas por uma medida absurda, como esta; e com o Conselho Municipal de Assistência, com a finalidade de exigir uma postura do Executivo diante de tamanha aberração” – concluiu o progressista, cobrando solução imediata para a questão.
Mari Rosélia Barcelos e Enrique Lopez, da SMAIS
Ontem pela manhã, o secretário executivo Enrique Lopez, da SMAIS – Secretaria Municipal de Assistência e Integração Social, e a coordenadora técnica Mari Rosélia Barcelos, explicaram que não há atraso ou dívida, pois os termos de convênio foram assinados em julho de 2013, com as três entidades.
“Estamos seguindo exclusivamente o que determina o regramento e os convênios estão em dia, conforme os parcelamentos acordados nos termos com as entidades. Nós não podemos retroagir, a legislação não permite, portanto, não há como direcionar os recursos anteriores a julho” – afirmou Lopez, ressaltando que o trabalho desenvolvido pelas equipes da pasta segue determinação do secretário Leonor Gonçalves e do prefeito Glauber Lima. “Estamos em dia com a subvenção, e todos aqueles que prestaram contas vão receber a parcela de setembro. Estamos seguindo a orientação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/ SUAS” – ressaltou Lopez, destacando que os termos de convênios foram assinados em julho e têm validade até 31 de dezembro. “Depois, podemos reordenar esses recursos para redistribuição e, certamente, será o que faremos, pois é uma prerrogativa do município conveniar com essas entidades. Em que pese deva ficar claro que os serviços são de competência do município e, como este não dispõe, convenia e repassa os valores” – complementou.
Mari Rosélia Barcelos explicou em detalhes o funcionamento da NOB/SUAS, que, na realidade, cofinancia os serviços de acordo com outro regramento, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistencias. “São essas nossas duas bíblias” – comparou ela, destacando que a Secretaria faz a operacionalização do SUAS, que tem uma série de ramificações com definições de prioridades e tipos de serviços, bem como pisos respectivos, o fixo, o variável e o de transição. Em relação a este último, a NOB estabelece que este terá regulamentação posterior, o que está em curso e, portanto, há perspectiva de que ele seja excluído do sistema. “Levamos ao prefeito Glauber, em janeiro deste ano, e também à procuradoria jurídica, e não pode haver retroatividade na destinação de recursos, pois um procedimento nesse sentido certamente vai gerar apontamento pelos órgãos de controle” – comentou Mari Rosélia, comentando que a legislação do SUAS é nova e está sendo concomitante a reorganização do sistema.
“As pessoas, na maioria, não sabem como funciona e a complexidade que existe, nem a obrigatoriedade do município. Temos um caso, por exemplo, de um menor infrator, institucionalizado, o Joãozinho, cuja família é das imediações da Cobec. Ele está em Porto Alegre, interno no Inamex, por determinação judicial, para que o município o mantivesse, e assim estamos cumprindo” – diz Lopez. O tratamento de Joãozinho no Inamex custa ao município R$ 4.000,00 por mês, pagos ao Instituto de Amparo Ao Exepcional (Inamex), que acolhe e abriga excepcionais carentes, dependentes e abandonados. “Decisão judicial não há como não cumprir” – referiu.
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