Vereador Aquiles Pires confirma emenda para Casa de Passagem
Legislador enfoca, especialmente, as questões pertinentes ao menor e ao adolescente
Vereador Aquiles Pires, do PT, confirma emenda ao PPA
O vereador Aquiles Pires (PT) confirmou, na sexta-feira, no início da tarde, que já havia protocolado emenda ao Plano Plurianual, dada a exiguidade de tempo alegada pelos vereadores para análise da matéria. O petista protocolou na Comissão de Finanças e Orçamento e já conseguiu a aprovação dos pares que integram essa fração do legislativo.
O PPA encontra-se na Câmara, para apresentação de emendas, análise e votação, desde o dia 1° de julho de 2013, tendo que ser devolvido ao executivo em 15 de julho de 2013, como já foi publicamente debatido. Porém, segundo o legislador, que também é advogado, foi necessário um esforço concentrado para, conjuntamente com sua equipe, realizar um estudo pontual e, após, preparar o texto da emenda.
O vereador Aquiles Pires deixou claro que ofereceu emenda ao PPA no intuito de cumprir com suas propostas de campanha, entre elas a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal 8069 de 1990. “Apresentamos emenda, com indicação da inclusão no PPA, da construção, instalação e manutenção de casa de passagem para crianças e adolescentes vítimas de violência” – afirmou, salientando que o objetivo é atender os marcos legais que colocam a criança e o adolescente como prioridade absoluta. “A proposta foi entregue à comissão de Finanças e Orçamento e será votada. Justifico, em primeiro lugar, pelo cumprimento dos preceitos legais, Constituição, que em seu artigo 227, regulamentado pela Lei Federal 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela situação cotidiana da violação dos direitos da Criança e do Adolescente, cuja situação torna imperiosa a retirada da criança do lar, em função das agressões” – argumentou.
O legislador afirma que cabe, ainda, citar o parágrafo único artigo 4° do ECA. “A garantia da prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedências de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. É o que diz o artigo” – ressaltou.
Aquiles Pires confirma que seu gabinete elaborou outras emendas, as quais foram entregues previamente ao Prefeito, para serem incluídas no PPA, elaboradas com base em sugestões.
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