Legislativo retoma as sessões ordinárias a partir desta terça
Presidente Dagberto Reis confirma, durante reunião da mesa diretora da Câmara, consenso em promover a interrupção do recesso parlamentar de inverno
Mesa reunida: Jansen Nogueira, Maurício Galo Del Fabro, Lídio Melado Mendes e Dagberto Reis decidiram pela suspensão do recesso parlamentar de inverno
O presidente da Câmara de Vereadores, Dagberto Reis, determinou, ontem, após reunião dos integrantes da Mesa Diretora, a suspensão do recesso parlamentar iniciado no dia 1º deste mês e que deveria se estender até o fim de julho. Com isso, já nesta terça-feira deve ser retomada a rotina ordinária do Legislativo, inclusive com o trabalho das comissões e as sessões regimentais, segundo informou o próprio Dagberto.
Na reunião com os membros da Mesa, o presidente apresentou parecer que havia solicitado à Procuradoria Jurídica da Câmara, a respeito do conteúdo da Emenda Constitucional Nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que estabelece para o Congresso Nacional um período de 55 dias de recesso parlamentar durante o ano. A Câmara de Vereadores de Livramento, ao contrário, possui um recesso parlamentar de 105 dias, divididos em dois períodos, em julho e no verão, entre dezembro e fevereiro.
A procuradora Lindora Yebra confirmou a ascendência da determinação constitucional sobre a legislação municipal. “Com efeito, os períodos de recessos deste Poder Legislativo devem ser previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa Legislativa, todavia, observadas as normas constitucionais acerca da matéria”, analisou ela, afirmando que a Câmara Municipal deve observar o “Princípio da Simetria” e adequar o regulamento local ao que determina a Constituição Federal, com relação ao recesso do Congresso Nacional.
Em seu artigo 1º, a Emenda Constitucional 50/2006, assinada em conjunto pelos então presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, alterou a redação do artigo 57 da Constituição Federal, passando a determinar que: “O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro”. Com base nisso, observando o Princípio da Simetria, Dagberto Reis determinou a suspensão definitiva do recesso na Câmara de Livramento.
“Determinamos à direção da Casa a retomada das atividades regimentais e, na reunião com os demais membros da Mesa Diretora da Câmara, acertamos que os vereadores Jansen Nogueira e Maurício Del Fabro, que haviam apresentado projetos para reduzir o período de recesso, reformularão suas propostas em conjunto, visando à adequação do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, o que permitirá a atualização do regramento, com base na Carta Magna”, disse Dagberto Reis. O Decreto Legislativo Nº 3045, suspendendo o recesso, já foi disponibilizado no sítio da Câmara de Vereadores, na internet, no fim da manhã de ontem.
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