Tramitação de projetos tem sido legal e democrática na Câmara
Presidente do Legislativo, Dagberto Reis, esclarece que todos os vereadores têm garantidas oportunidades para analisar e opinar sobre todos os assuntos em pauta
Os vereadores Dagberto Reis, presidente da Câmara Municipal, e Gilbert Gisler, líder do Governo no Legislativo e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, repudiaram, ontem, a informação de que o projeto de lei Nº 90/13, que autorizou a celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal e o Departamento de Água e Esgotos-DAE para participação em eventos municipais, tenha tramitado na Casa sem o devido respeito ao Regimento Interno. Ao contrário, segundo Dagberto, a Mesa Diretora da Câmara ainda concedeu oportunidades extra-regimentais para que todos os vereadores tivessem oportunidade de debater e de opinar amplamente sobre o teor do projeto, que foi aprovado por maioria, na última quarta-feira.
“Quem disse que o projeto foi colocado na pauta às pressas, para atender a pedido ou ‘pressão’ do Executivo, está muito enganado ou mal intencionado. O projeto deu entrada nesta Casa no dia 27 de março e começou a ser discutido, não saindo mais da pauta dos debates desde então”, esclareceu o Presidente do Legislativo. Ele recordou que a tramitação do projeto obedeceu a todos os procedimentos regimentais e que, com o objetivo de garantir ainda maiores condições de análise pelos vereadores, foram, inclusive, possibilitadas ações extra-regimentais.
“No dia 3 de abril, foi aprovado pedido de tramitação em Regime de Urgência para essa matéria, mas mesmo assim, a pedido da comissão de Saúde, foi concedido Vistas à vereadora Carine Frassoni. Na realidade, em seu artigo 206, o Regimento Interno da Casa é muito claro, estabelecendo que, uma vez em Regime de Urgência, exclusivamente o autor do projeto pode pedir sua retirada da pauta para vistas ou alguma outra ação. Mas, para garantir uma análise criteriosa, detalhada, concedemos Vistas à vereadora Carine, no dia 3. No dia 8, o projeto foi devolvido por ela sem nenhuma sugestão de alteração e apenas com a sugestão de que fossem consultados o Controle Interno, a Procuradoria e o Igam. No mesmo dia, foi a vez do próprio Líder do Governo, vereador Gilbert Gisler, pedir Vistas, pela comissão de Finanças, sendo o projeto devolvido então na quarta-feira, dia 10, com uma emenda, relacionada simplesmente à terminologia usada e enfatizando que a atuação do DAE nessas parcerias em eventos deverá ser especificamente relacionada com sua atividade fim. A emenda foi aprovada e, com isso, o projeto ficou pronto para a votação, após devidamente analisado por todos os vereadores interessados, que tiveram todas as oportunidades de opinar e até de sugerir alterações”, esclarece Dagberto Reis.
Gilbert Gisler acrescentou que houve, ainda, outros procedimentos visando dar maior transparência ao projeto: “Sei que, atendendo sugestão feita pela vereadora Carine Frassoni, o projeto foi submetido à análise da Unidade Central de Controle Interno do Município e à Procuradoria Jurídica, e de ambos recebeu pareceres favoráveis, inclusive fundamentados por consulta do Controle Interno ao Tribunal de Contas do Estado. Somente não se pediu parecer ao IGAM, porque a Câmara não possui convênio com esse órgão, conforme eu sei. Os demais, no caso a Procuradoria Jurídica e a Unidade de Controle Interno, foram considerados e deram pareceres pela regularidade do projeto”, informou o Líder do Governo. Para ele, a Direção da Câmara faz uma gestão “transparente, democrática e estritamente dentro da lei e do Regimento da Casa”.
Quanto a uma suposta “troca de farpas” entre ele e o vereador Carlos Nilo, do PP, Dagberto Reis disse estranhar essa interpretação, uma vez que simplesmente esclareceu ao vereador progressista o que está previsto no Regimento Interno. Ele lamentou a posição defendida por Carlos Nilo com respeito ao direito que, como vereador eleito, também tem na Câmara Municipal. “O fato de ser presidente da Casa não me impede de participar dos debates, opinar e sugerir, visando sempre a que cheguemos ao melhor resultado, àquela situação que seja mais favorável para a comunidade santanense. Não entendo em que minha opinião possa atrapalhar o discernimento e a capacidade de decisão os colegas vereadores. Talvez algumas pessoas não estejam acostumadas a esse nível de isonomia no debate, na participação, porque talvez estivessem acostumadas, em suas entidades, a ditar regras e a ter a última palavra, mas tenho certeza de que o nosso colega, vereador Carlos Nilo, entende que na Câmara Municipal todos nós temos o mesmo grau de responsabilidade e de direito à participação, representando aqueles que nos elegeram. E, nesta gestão democrática e transparente para a qual fomos eleitos pela quase totalidade dos colegas, vamos continuar trabalhando, sempre, para garantir que todos os vereadores tenham plenas condições de debater, de opinar, de manifestar suas posições, dentro da legalidade e a favor dos interesses da nossa comunidade”, concluiu o Presidente da Câmara de Vereadores.
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