Projeto estabelece obrigatoriedade de intimações e notificações pessoais
Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que dispõe sobre intimações e notificações em processos no Tribunal de Contas do Estado. A proposição tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade de intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no TCE. Santini argumenta que a obrigatoriedade das intimações e notificações pessoais busca garantir o exercício do direito de defesa a todos os ordenadores de despesas, assim como a todos os intervenientes nos atos sob mesma apreciação, sem prejuízo das demais formas de intimações estabelecidas em outras leis ou regulamentos.
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