Regulando as reguladoras
A abertura econômica pela qual o Brasil passou nas últimas décadas trouxe progressos incontestes. Até mesmo os críticos mais ortodoxos reconhecem os benefícios gerados pela modernização capitalista. Estabilidade, fim da inflação, incentivo ao mercado interno e ampliação do comércio internacional geraram ascensão social. Claro que não foram os únicos motivos para tal avanço, mas inequivocamente ajudaram a pavimentar o caminho.
Sob a inspiração de modelos de outros países, o novo momento pressupunha a regulação estatal – diminuindo o pendor da excessiva interferência e monopolização que até então vigorava. Nesse contexto, foram criadas as agências de regulação, responsáveis pela tarefa de regulamentar, fiscalizar e garantir que serviços públicos essenciais fossem prestados a contento, mesmo que por agentes privados. É um traço moderno: as empresas fazem o que sabem, sem as amarras da burocracia administrativista, enquanto o Estado – em nome do povo – age para que efetivamente o círculo virtuoso se materialize.
Essa boa intenção, no entanto, logo enfrentou um baque cultural, chocando de frente com a cultura patrimonialista que pautava – e ainda pauta – boa parte dos rumos da nação. Não demorou para que tais agências fossem tomadas pela dinâmica da repartição do poder. Compreensível no regime presidencialista, que precisa compor um governo de coalizão depois da eleição, a divisão de cargos entre partidos foi longe demais. Não poupou setores como esse, que devem manter-se absolutamente descolados de qualquer espécie de interesse, pressão ou suspeita.
As denúncias recentes, envolvendo assessores e altos dirigentes de agências de regulação, são mais um episódio no rol de acontecimentos semelhantes havidos nos últimos anos. Desde sua constituição, além do problema da escolha de nomes sem critério técnico, esses órgãos sofreram com a falta de legitimação, independência e condições para suas tarefas. Disseminadas em toda a federação, inclusive em escala estadual e municipal, as agências se confundiram no gigantesco mosaico de repartições públicas.
O resultado não poderia ser outro que não um serviço público insuficiente e ineficiente. E o que é pior: sem uma reação desejável por parte do Estado. Exemplos nesse sentido não faltam. Embora haja exceções, grande parte das agências de regulação do nosso país não possui expertise, transparência e autonomia para agir. Todavia, o caminho não é terminar com esses órgãos, pois o mérito da existência permanece. É necessário, isto sim, recuperar sua essência, fazendo com que funcionem de verdade. Ou seja: qualificar a escolha de seus membros e dar eficácia ao importante trabalho que precisam realizar.
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