Empresários santanenses fazem contato inicial para regulamentação
Evento aconteceu ontem, na sede da Fiergs, em Porto Alegre, com participação do auditor Sérgio Castro
Uma missão santanense manteve o primeiro contato ontem, na capital gaúcha, com o analista tributário da Receita Federal, Sérgio de Castro. Trata-se do primeiro passo, segundo o entendimento dos empresários locais, em âmbito de Rio Grande do Sul, para acompanhar o processo de regulamentação da Lei 12.723, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em outubro, que estende a criação de free shops em cidades brasileiras que fazem fronteira com outros países.
Assim como já ocorre nos free shops dos portos e aeroportos, os free shops dessas cidades poderão comercializar mercadorias nacionais e importadas, com a isenção dos tributos, e o pagamento poderá ser em moeda nacional ou estrangeira.
As vendas nos free shops poderão ser feitas somente para pessoa física e apenas os turistas estrangeiros vão poder comprar mercadorias isentas de impostos.
Esse, aliás, é um ponto básico do qual, por enquanto, a Receita Federal parece não abrir mão: não haverá venda para brasileiros nos free shops das cidades-gêmeas. O projeto é de autoria do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, do PT gaúcho.
Encontro
Os empresários santanenses conversaram com Castro na capital, enquanto aguardam os resultados dos contatos em Brasília, articulados pela senadora Ana Amélia Lemos e pelo deputado estadual Frederico Antunes, além do próprio Marco Maia.
Do encontro de ontem, em Porto Alegre, participaram o presidente da Associação Comercial e Industrial de Livramento, Sérgio Oliveira; o presidente do Sindilojas, Pablo Escosteguy; o vice-presidente da Acil e representante regional da Federasul, Victor Hugo Fialho, bem como os empresários Raed Schweiki e Pablo Brunet, também da Acil.
Manifestação
Em recente manifestação, o analista tributário da Receita Federal, Sérgio de Castro, diretor do Sindireceita, disse também acreditar que a instalação de free shops em fronteiras terrestres irá gerar benefícios às cidades brasileiras. “A medida não se restringirá única e exclusivamente às fronteiras, mas também em outras cidades que produzem produtos de consumo de primeira natureza, ou de bens que podem ser comercializados em zona franca” – segundo entende. Castro refere que a categoria defende a definição de atribuições para que os analistas tributários possam atuar no controle dos free shops.
“A Receita alega que não tem mão de obra o suficiente, no caso, da outra categoria da carreira auditoria. É o momento, para nós que já fizemos isso na prática, mas ainda não o fizemos de fato na lei, termos reconhecido em um instrumento legal, as nossas atividades” – tornou Castro.
A lei que possibilita a instalação de free shops em cidades que fazem fronteira com outros países ainda depende de regulamentação do Ministério da Fazenda, sendo a Receita Federal o órgão efetivo no transcurso desse processo e, por isso, a necessidade de manutenção dos contatos com frequência seja em nível de Brasília, por parte dos agentes políticos, seja nas demais instâncias, por parte do empresariado.
Os empresários santanenses que participaram da missão deverão estar hoje em Livramento, quando propagarão as informações, em nível de entidades representativas, sobre o que foi conversado no primeiro contato. Após essa avaliação, também poderão realizar manifestação pública sobre o assunto.
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