Livramento celebra: Dilma sanciona Projeto que autoriza os free shops
Agora é com a Receita Federal, que deverá realizar a regulamentação da lei
Marco Maia, autor do projeto ao centro, celebra com Ana Amélia Lemos e Frederico Antunes
A presidente Dilma sancionou e já foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, 10, a Lei 12.723, de 9 de outubro de 2012, que cria os free shops brasileiros. A legislação permite a venda de mercadoria nacional ou de fora do País em lojas francas que poderão ser instaladas nas cidades de fronteira para vender a estrangeiros. São os municípios chamados de cidades-gêmeas.
A lei entrou em vigor ontem, mas ainda precisa ser regulamentada pela Receita Federal. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops em Cidades-Gêmeas de Fronteira, deputado Frederico Antunes (PP), comemorou a sanção da lei pela presidente Dilma Rouseff. Destacou o empenho da senadora Ana Amélia Lemos (PP) e do autor do projeto de lei, o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT).
A sanção da lei conta com a subscrição da presidente Dilma Roussef, do ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, e do Advogado Geral da União, o gaúcho Luís Inácio Lucena Adams.
Políticos e empresários comemoram
Presidente da Acil, Sergio Renato Oliveira
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Livramento (Acil), Sergio Oliveira, comemorou na manhã de ontem, com os vice-presidentes Antônio Righi, Victor Hugo Fialho e Enrique Rodriguez e um grupo de diretores da entidade, a publicação no Diário Oficial da União da sanção da Presidente Dilma Rousseff à lei que cria os free shops brasileiros.
Segundo Antônio Righi, a lei entra em vigor hoje, mas deve ser regulamentada pela Receita Federal. “O comércio brasileiro acredita que pode ocorrer ainda neste ano, já que a aprovação no Congresso já demandou previamente um acordo com Ministério da Fazenda e Receita Federal. Há expectativa se as normas poderiam permitir a venda também para brasileiros” – noticia o empresário. “Quem pretende abrir lojas gostaria, mas o comércio que já atua nas regiões seria prejudicado” – agrega. O artigo 2º, que estabelecia penalidade aos responsáveis de órgãos públicos que importassem produtos sem a guia exigida, foi vetado pela presidente, por recomendação da Advocacia Geral da União.
“Hoje é um dia histórico e de comemoração. A maioria das nossas cidades fronteiriças sofre concorrência
Empresário Antonio Righi está satisfeito com a sanção presidencial
desleal por não contar com as lojas francas já existentes nas cidades dos países vizinhos. No Rio Grande do Sul, basta atravessar uma rua para sentir a diferença do lado uruguaio, onde as cidades estão crescendo e as nossas empobrecendo, fechando lojas, sem empregos. Não há uma política de desenvolvimento para as cidades da região de fronteira. Por isso, a lei 12.723 é fundamental para diminuirmos a diferença”, avaliou Frederico Antunes.
Além de Sant’Ana do Livramento, devem ser beneficiadas outras 27 cidades no Brasil, nove delas do Rio Grande do Sul. Os free shops brasileiros poderão vender para estrangeiros apenas. “Era uma reivindicação antiga de cidades da fronteira como a nossa. Acreditamos que isso criará condições de igualdade de desenvolvimento com as cidades vizinhas, possibilitando movimentar a economia local com a venda de produtos e não apenas serviços para brasileiros que viajam para comprar nos free shops do outro lado da fronteira”, explica Sergio Oliveira.
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Alguém poderia me informar? 1) Se eu saio daqui de São Paulo, não posso comprar nada nas lojas Free de Livramento? 2) Se eu solicitar para que um amigo Uruguaio compre para mim em Livramento, pode? Alguém por favor me ajude nessa questão, agora que é uma boa a sanção da presidenta isso não resta dúvidas, que venham os estrangeiros que deverão certamente serem Uruguaios e Argentinos.
Abraço.