Facilidade na fiscalização e agilidade para o contribuinte
Inspetor tributário da Secretaria de Fazenda, Aldemir Castilhos, acessando o sistema
A Secretaria de Fazenda do município está implementando o sistema gestor e a nota fiscal eletrônica, por intermédio da empresa Sigcorp, do Paraná, vencedora de licitação realizada através de pregão eletrônico no início deste ano. O decreto 6.101, de 25 de maio de 2012 é o regulamento para o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica. Segundo o titular da pasta, Irani Cobas, além de cumprir uma exigência, há vantagens para o município, no sentido de melhor fiscalização das operações e para o contribuinte-contadores, os quais poderão requerer on-line a AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, além de imprimir os bloquetos dos impostos devidos para efetivar pagamento, entre outras vantagens.
Cobas relata que os servidores municipais da inspetoria tributária – Departamento de Fiscalização, receberam treinamento para trabalhar no novo sistema – que posiciona o município em um contexto de modernidade e agilidade.
O investimento inicial é de R$ 22.0o0,00, sendo que, a cada mês, o sistema – SIGISS custará para o município R$ 10.000,00, conforme informou Cobas.
“O secretário Irani, quando aqui chegou, evidenciou que nosso sistema, manual, era muito arcaico e, a partir daí, começou a buscar formas de ampliar o gerenciamento, gerar comodidade para contadores e contribuintes, bem como agilizar o atendimento, assim como o processo de fiscalização. Com o SIG-ISS, da empresa Sigcorp, além da nota fiscal eletrônica, já ampliamos o gerenciamento” – diz o inspetor tributário Aldemir Castilhos. Reforça que nos dias 17 e 18 de maio, contadores da cidade já passaram por treinamento com a finalidade de adequação ao sistema. “O contador, no primeiro acesso, com login e senha, faz o cadastramento de seus clientes e, a partir daí, faz os lançamentos, gera os boletos de pagamento do ISSQN, e requer a AIDF on-line.
Tudo isso e outras informações com praticidade, segurança e na comodidade do escritório. Isso, na outra ponta, reduz o atendimento diário no balcão da Secretaria da Fazenda” – comenta.
A partir de uma solicitação de AIDF – para impressão de nota fiscal, por exemplo, a informação já entra no sistema, antes do pedido de talão.
Da mesma forma, as informações sobre as notas emitidas estarão instantaneamente no sistema.
“Por exemplo, uma empresa de Livramento emite nota para um órgão ou empresa de outra cidade. Esta, que é a tomadora, tem a obrigação de reter o ISSQN e repassar ao município de origem. Ela tem prazo para cumprir essa responsabilidade e o sistema emite um alerta para a Fazenda e para a empresa tomadora sobre esse vencimento, além de disponibilizar para que façamos o contato caso não exista o cumprimento” – afirma Aldemir Castilhos.
Irani Cobas explica que a receita com ISSQN de Livramento, hoje na casa dos R$ 2,5 a R$ 3 milhões por ano, deverá ter um incremento de 30% em média somente com o sistema.
Contribuinte é o maior fiscal
“O maior fiscal do município é o contribuinte. Ele precisa ter a consciência de que exigir a nota fiscal é um direito seu e, com essa atitude, está gerando receita para seu município” – sintetiza Aldemir Castilhos. Em qualquer empresa onde for fazer aquisições, o contribuinte deve pedir que lhe seja dada a nota fiscal com todas as informações sobre a compra, ação que colabora para coibir a sonegação fiscal, bem como gera receita para o município. “Esses recursos, originários dos tributos, são para aplicação em serviços para o próprio contribuinte” – refere o inspetor tributário.
Segundo a Secretaria da Fazenda, até 31 de dezembro de 2012 é o período de adaptação para aquelas empresas que dispõem de talonários de notas fiscais em estoque. Porém, se desejarem fazer um novo pedido – AIDF, deverão, antes já aderir ao sistema, pois desde o dia 1o de junho, a autorização só é emitida eletronicamente. Também a escrituração fiscal deve ser feita no sistema, sendo os boletos das empresas que devem pagar tributo até 15 de julho, emitidos também via internet – são boletos com códigos de barras, pagáveis em todo o sistema bancário e rede de lotéricas.
O endereço eletrônico para acesso é o próprio site da Prefeitura: http://www.santanadolivramento.rs.gov.br com o respectivo link que já estará disponível na semana vindoura.
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