MARCAS E SINAIS

A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento de Fiscalização do Comércio, faz um chamamento a todos os produtores rurais do município que possuem registros de Marcas e Sinais vencidos. Segundo Nilton de Oliveira, responsável pela fiscalização do comércio e posturas, os produtores rurais devem comparecer à Secretaria da Fazenda para regularizar a situação, visto que, conforme os artigos 12 e 13 da Lei 2810/1991, os Registros devem ser renovados a cada 5 anos e, não havendo renovação, serão retirados dos assentamentos e os interessados não mais poderão usá-los ou obter comprovantes referentes aos mesmos.

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