Contas do Executivo 2006/2007 são rejeitadas pelo Legislativo
Faltou um voto para a aprovação, dado o quórum qualificado necessário, porém, o pedetista Bernardo Fontoura – que não declinou posição previamente – está viajando
Legislativo votou as contas ontem, em meio à polêmica
Após vários pedidos de vistas para análise por parte dos vereadores, emissão de pareceres comissionais, a retirada de quórum vinha sendo a tônica – vale salientar que trata–se de um procedimento legal previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores -, no mínimo, na últimas quatro reuniões legislativas. A questão tomou vulto em âmbito comunitário, provocando manifestações de diversos cidadãos nas emissoras de rádio e nas redes sociais da internet. Ocorre que, para a votação desse relatório técnico, é necessário o chamado quórum qualificado, ou seja, sete vereadores aptos a voto devem estar presentes à sessão. O voto é secreto.
Na parte da tarde, era um dos questionamentos feitos aos parlamentares que dirigiam-se a seus gabinetes. Era como se um grande ponto de interrogação servisse para expressar a condição do documento, seja no que tange à situação, quanto à oposição. D0s 10 vereadores, nove estavam na sessão. O pedetista Bernardo Fontoura está fora da cidade.
Após os encaminhamentos do grande expediente, foram feitas as manifestações por parte dos vereadores, no encaminhamento das temáticas em votação.
A sessão legislativa iniciou às 17h45, e os debates em torno do projeto de decreto legislativo apresentado para aprovar ou rejeitar as contas do prefeito Wainer Machado concentraram-se no encaminhamento da pauta a ser votada. Acompanhando o projeto, um parecer do Tribunal de Contas do Estado – que recomendava a rejeição das contas – e um parecer do vereador Claudio Coronel, pela Comissão de Finanças, orientando que fosse seguida a sugestão de orientação do TCE.
A votação encerrou pouco depois das 19h40, com resultado desfavorável para o Executivo. As contas foram rejeitadas, pois havia a necessidade de sete votos (quórum qualificado) para aprovação. Alguns vereadores preferiram abrir o voto, como Claudio Coronel (PMDB), Glauber Lima (PT) e Carine Frassoni (PMDB) – favoráveis ao parecer do TCE e que votaram pela rejeição das contas; bem como Nelmo Oliveira (PSB) e Edu Olivera (PSD), contrários ao parecer e que votaram pela aprovação das contas.
Assim, a Câmara aprovou a promulgação de decreto estabelecendo a rejeição das Contas do Executivo nos anos de 2006 e 2007, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
A ausência de Bernardo Fontoura (PDT) – e o fato de seu voto ser uma incógnita – acabou se tornando decisiva, pois, para aprovar as contas, eram necessários sete votos favoráveis, já que no quórum qualificado para exame desse gênero de matéria a maioria simples não dá vitória.
Registro
O presidente da Câmara, Germano Camacho (PTB), em pelo menos duas oportunidades fez um alerta a todos os vereadores de que tratava-se também de uma questão jurídica, em que haveria a necessidade de posições bem claras e ações regimentais. “A mesa deve ser instigada a chamar o prefeito para oportunizar-lhe a ampla defesa e o contraditório” – disse Camacho, evocando um dos princípios do Direito e alertando que qualquer problema jurídico que ocorresse a posteriori não poderia ser atribuído à Mesa Diretora da Câmara.
Claudio Coronel (PMDB) enfatizou que todos os ritos regimentais haviam sido cumpridos, tendo sido feita a comunicação no tempo devido ao primeiro mandatário.
Nelmo Oliveira (PSB) afirmou que a comissão fez “um atropelo” constituindo, em seu entendimento, um processo irregular nos procedimentos.
“Não há ampla defesa nem contraditório neste processo” – disse ele.
Glauber Lima (PT) afirmou que a Procuradoria do Legislativo foi consultada em todo o decorrer do processo, a fim de evitar qualquer procedimento não condizente.
Também se manifestaram os demais vereadores.
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