Carnês do IPTU 2012 devem ser entregues até este domingo
Documentos para pagamento devem ser entregues tanto pelos Correios como por funcionários da Prefeitura
“A Câmara não tem poderes para acabar com essa lei da Taxa de TV. Ela não pode criar despesas para o poder executivo e nem diminuir receita” – Irani Cobas – Sec. Fazenda
Carnês já estão sendo entregues à toda comunidade santanense
Até este domingo, todos os contribuintes santanenses devem receber em casa seu carnê do IPTU 2012. Quem afirma é o Secretário Municipal da Fazenda, Irani Cobas, que está acompanhando pessoalmente todo o processo de distribuição dos carnês. Aquele contribuinte que não receber o carnê, pode dirigir–se diretamente à Secretaria da Fazenda, no horário compreendido entre as 7h30 e as 12h30, e retirar uma guia de pagamento único e efetuar o pagamento no local, ou em qualquer lotérica da cidade. Ele destaca que a grande novidade deste ano é a antecipação da data de vencimento para pagamento único, com desconto de 20%. “O fim de ano é sempre uma época de dificuldade para a Prefeitura, e ao mesmo tempo beneficia o contribuinte. Pois a maioria das pessoas está recebendo o seu 13° e pode aproveitar para quitar seu Iptu com desconto. Por isso, a partir deste ano, mudamos o sistema com o pagamento a partir de dezembro e o pagamento final no dia 10 de janeiro de 2012”, destaca Irani Cobas.
Taxas aplicadas
Em relação às taxas, a correção é feita anualmente, e o índice de cálculo utilizado pela Prefeitura Municipal é o IGPM. Em relação a uma das taxas cobradas e que tem gerado grande discussão dentro da comunidade santanense, o secretário da fazenda foi enfático: “A Câmara não tem poderes para acabar com essa lei da Taxa de TV. Ela não pode criar despesas para o poder executivo e nem diminuir receita. O máximo que podem fazer é acabar com a taxa de tv, mas criar uma outra. Como esta taxa não foi criada por este governo – foi criada na década de 90 – hoje, a Prefeitura, para manter aquilo lá, tem uma despesa. Não podemos simplesmente deixar de cobrar a taxa, senão seremos apontados pelo Tribunal de Contas, porque estaremos renunciando a uma receita que entra para os cofres municipais”, destaca Irani Cobas.
Arrecadação
Se todos os contribuintes quitassem a sua dívida com o Iptu 2012, a cidade arrecadaria em torno de 12 milhões de reais. Mas conforme o secretário da fazenda, o número de pagadores, que mantêm suas dívidas em dia, gira em torno de 54%, o que resulta em uma taxa de 46% de inadimplência. Do valor arrecadado, o repasse para determinadas áreas são os seguintes: educação 25%, saúde 15%, Câmara de Vereadores 7% e Sisprem 1%, o que totaliza uma fatia de 48% do valor arrecadado. O que sobra vai para o caixa comum da Prefeitura e é utilizado para pagamento de despesas e folha de pagamento e ainda outros encargos. Segundo o secretário, no ano de 2006, a situação era inversa, a arrecadação era de apenas 46% e a inadimplência batia na casa dos 54%. A inadimplência acaba por se tornar dívida ativa, que posteriormente é cobrada judicialmente. “Existem situações que as pessoas podem até perder um de seus imóveis se não quitar suas dívidas com a Prefeitura. E a falta de pagamento é um deles”.
Hoje, a Prefeitura e o DAE têm uma equipe de estagiários trabalhando junto com a 1ª e a 2ª Vara para agilizar a cobrança e notificação dos inadimplentes.
Refis
Para Cobas, somente um método de cobrança de Refis funciona: para pagamento à vista. Sistema que foi utilizado nos últimos dois anos. “A lei diz que quando um contribuinte vem até a Secretaria da Fazenda e faz um parcelamento daquilo que está sendo cobrado judicialmente, tem que parar o processo. Grande parte dos devedores paga algumas parcelas e volta a deixar atrasar cotas de pagamento, e então temos que comunicar à justiça, para que ela possa começar com o processo novamente. Hoje, eu sou contrário ao Refis, tanto à vista, quanto parcelado, pois ele dá condições do mau pagador ser beneficiado e o bom pagador, que paga em dia e aproveita o desconto ou mesmo depois de fevereiro a dezembro de forma parcelada, não usufurir do desconto que oferecemos a quem está em atraso”, destaca Irani. Ele lembra que para poder participar do Refis, o contribuinte tem que estar em dia com a dívida ativa atual.
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