Delegados da 12ª Regional de Polícia deliberam sobre proposta do Governo
Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul-ASDEP decidiram por unanimidade durante assembleia geral, rejeitar a proposta de reajuste salarial
Reunião ocorreu na sede da Polícia Civil em Livramento
Na carta enviada ao Governo, ficou destacado que os delegados de polícia buscam o realinhamento de sua remuneração com as demais carreiras jurídicas do Poder Executivo, em especial com os procuradores do Estado, recuperando a posição determinada pela Assembleia Nacional Constituinte.
12ª Regional
Diante das negociações propostas, os delegados de Polícia da 12ª Região Policial, a qual possui sua sede em Livramento, também estiveram reunidos na última quinta-feira (17), onde deliberaram que não abrem mão do realinhamento de seus vencimentos com os dos procuradores do Estado do RS.
Os delegados também destacaram que há anos vêm tendo seus vencimentos não corrigidos monetariamente, com o consequente achatamento, ao contrário das outras carreiras jurídicas do Estado, como os Procuradores, Defensores Públicos, Ministério Público e Judiciário.
Durante a reunião, que contou com a presença dos cinco delegados da Região: Eduardo Sant’ Anna Finn – delegado regional da 12ª DPR; Othello Saldanha Caiaffo- DPPA de Livramento; Róger Bittencourt Tavares-1ªDP de Livramento/DP Quaraí; Alessandra Cristina Padula – DP Cacequi e Luisa Santos Sousa- DP Rosário do Sul; ficou rejeitado, ainda, o tratamento, que segundo eles foi discriminatório, dispensado pelo Governo do Estado à sua classe e reafirmaram a obrigatoriedade do cumprimento da decisão do STF, a qual firmou-se no sentido da obrigatoriedade do tratamento isonômico entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado do RS, a partir da edição da Lei Estadual nº 9696/92 (RE 401243).
Repudiam, ainda, receber como remuneração inicial menos de cinquenta por cento (50%) do subsídio de um Procurador do Estado recém empossado, assim como repudiam receber em fim de carreira menos de um terço (33%) do subsídio de um Procurador do Estado no começo de carreira.
Deliberações
Em nota destacaram, ainda, que: compreendem as dificuldades do Governo em implementar o subsídio, tolerando que seja implementado paulatinamente, desde que formalizado em Projeto de Lei. Têm sido obrigados a trabalhar muito além das 40h semanais, vindo a fazer sobreavisos e plantões nos fins de semana, feriados e dias de semana, após as 18h. Em contrapartida a isso, não recebem nenhum valor a mais, e nem conseguem gozar a folga devida, em vista da inexistência de colegas suficientes para os substituírem no expediente das Delegacias de Polícia. Durante a madrugada, e após o expediente comercial, a única autoridade encontrada pela população para garantir sua segurança e proteção, com atribuição para decidir sobre prisões em flagrante ou outras medidas de segregação ou coerção pessoal é o Delegado de Polícia. Deve ser dito à população que a situação da segurança pública é preocupante, havendo seríssimas dificuldades materiais, que se traduzem em falta de viaturas em estado regular, munição nova, servidores policiais, prédios adequados, dentre outros problemas normalmente subtraídos ao conhecimento do público. Dentre as Autoridades encarregadas da persecução penal, o órgão acusador, MP, o órgão de defesa dos acusados de delitos, Defensoria Pública, o órgão julgador, Judiciário, bem como os Advogados do Estado, Procuradores do Estado, recebem como remuneração inicial mais de R$17 mil, enquanto a Autoridade encarregada constitucionalmente de investigar e elucidar os delitos, o Delegado de Polícia, recebe meramente R$ 7 mil. Logo, não há razão plausível para tal discriminação, pois são todas carreiras jurídicas, consoante já decidido pelo STF.
Os delegado regionais decidiram alinhar-se de maneira unânime e coesa às determinações de sua associação de classe, somente aguardando a determinação desta para passarem a implementar as ações já em estudo. As autoridades policiais pedem a compreensão da população, esclarecendo que somente cumprirão a Lei, deixando de submeter-se à ilegalidade e preservando sua saúde e condições físicas e psicológicas.
Reafirmam que as medidas serão tomadas em todos os municípios componentes da região, ou seja, Sant’Ana do Livramento, Quaraí, Rosário do Sul e Cacequi; bem como em todo o resto do Estado, em especial não trabalharem horas extraordinárias sem o devido descanso respectivo.
Eles confirmam que já tomaram e tomarão toda e qualquer medida decidida pela classe dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, Carreira Jurídica de Estado. “É oportuno lembrar que na busca pela paridade com os Procuradores do Estado, na Paraíba, em Minas Gerais e tantos outros Estados brasileiros os Delegados de Polícia receberam o reconhecimento, em Lei Estadual, deste incontestável direito. Nós, Delegados de Polícia, valendo-nos de conhecida expressão – a união faz a força, estaremos com os demais integrantes de carreiras policiais, lado a lado, na busca de melhores salarios. Por fim, os Delegados de Policia da 12ª Região Policial, nesta ocasião, afirmam que a despeito dessa ímpia realidade, o Rio Grande pode esperar. Seremos uma Polícia Civil que queremos ser e que a sociedade e governo esperam”.
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