Cidades beneficiadas com free shop discutem ações pró-regulamentação
Encontro debateu aspectos como risco para lojas que não aderirem ao sistema e aumento da arrecadação pública com maior movimento
Empresários de Livramento e de outras cidades de fronteira discutiram regulamentação da lei
Lideranças empresariais e gestores de cidades gaúchas contempladas pela Lei 12.372, de 9 de outubro de 2012, que cria as lojas free shop nas fronteiras do Brasil, participaram, no último sábado, dia 24, na Associação Comercial e Industrial de Livramento-ACIL, de uma ampla reunião destinada a discutir várias questões ligadas à regulamentação do sistema, que deverá ser concluída até o fim deste ano. O encontro foi uma iniciativa da própria ACIL, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL e o Sindicato do Comércio Varejista-Sindilojas de Livramento, e contou ainda com a presença do chefe de gabinete do deputado Frederico Antunes, Luis Carlos Mello, e do assessor de imprensa Cristiano Guerra.
O presidente da ACIL, empresário Sergio Oliveira, explica que a reunião de representantes dos municípios gaúchos contemplados pela Lei dos Free Shops se tornou uma necessidade no decorrer do processo de regulamentação, em razão do significativo número de variáveis que surgiram. A entidade preparou três apresentações diferentes, para contextualizar as dúvidas e buscar os devidos esclarecimentos. No primeiro momento, o vice-presidente da ACIL, Raiman Baja, falou a respeito das principais preocupações inerentes aos reflexos da implantação do sistema na economia e no comércio das cidades contempladas.
O empresário pontuou especialmente os seguintes aspectos: a concorrência que a venda de produtos nacionais com isenção total de impostos vai representar para as lojas que não aderirem ao sistema e venderem os mesmos produtos com o alto percentual de impostos atrelado ao preço; a concorrência que essa venda também representará para os estabelecimentos comerciais das cidades da região não contempladas com o sistema; o risco da queda na arrecadação de ICMS nos municípios em razão da isenção de impostos nos produtos comercializados nos free shops; e a dificuldade para implantação dos Centros Logísticos Integrados Aduaneiros-CLIAs.
Essas dúvidas dissiparam completamente, para os participantes, já na apresentação seguinte, a cargo do empresário Oscar Bentancur, um dos maiores conhecedores da área de comércio exterior na fronteira. Uma a uma, ele desmistificou as questões apresentadas, lembrando especialmente que a abertura dos free shops brasileiros representará um acréscimo a favor das comunidades, mas não trará prejuízos para a região. “A própria cota mensal de US$ 300,00 vai regular uma eventual concorrência na venda de produtos nacionais, sem falar que na verdade essa concorrência já existe há anos, só que com a compra de produtos brasileiros no outro lado da fronteira, mas até hoje ninguém quebrou por causa disso. Não haverá prejuízos nem para os comerciantes das cidades contempladas, nem para as cidades do entorno”, avaliou.
Outra dúvida esclarecida durante a reunião foi a do risco de queda na arrecadação. “Não haverá queda, até porque provavelmente nenhum comerciante vai fechar seu estabelecimento normal para abrir um free shop. O que vai acontecer é que essas novas lojas vão acrescer à rede comercial existente, gerando mais empregos e contribuindo para o aquecimento da economia, em função da atração de novos consumidores, que são os turistas estrangeiros e brasileiros”, defendeu o presidente da ACIL, Sergio Oliveira. Essa avaliação foi corroborada pelo consultor em gestão pública Robson Cabral, ex-secretário municipal de Planejamento, que apresentou a expectativa do impacto dos free shop no PIB de cada município contemplado pela Lei 12.372/12.
“É preciso conhecer a base da composição do retorno de receitas para os municípios. Mesmo que não recolham ICMS diretamente, uma vez que os produtos serão totalmente isentos, os free shops vão contribuir para o aumento na geração de ICMS em outros segmentos, especialmente em serviços como hotelaria, gastronomia, setor de combustíveis, enfim, e até mesmo no comércio normal, que também se beneficia diretamente com o maior movimento de consumidores. Isso sem falar no Imposto de Renda recolhido pelos próprios free shops, que contribui muito para a composição do PIB dos municípios, e isso significa um incremento na arrecadação pública”, demonstrou o gestor.
Com base nisso, os empresários chegaram ao entendimento de que a legislação, inclusive com a possibilidade de comercialização de produtos nacionais, não vai trazer nenhum prejuízo nem para as cidades contempladas, nem para os municípios vizinhos. “O importante foi a discussão aberta sobre as preocupações que temos em comum e os esclarecimentos que tiramos desse debate, o que só vem fortalecer nosso discurso em defesa da agilização no processo de regulamentação da Lei dos Free Shops”, comentou o presidente da ACIL. Segundo ele, o apoio da senadora Ana Amélia Lemos, do deputado Marco Maia, autor do projeto, e especialmente do deputado Frederico Antunes continuam sendo imprescindíveis no encaminhamento da regulamentação.
Imposto de Fronteira
No fim da reunião, os empresários receberam informações também sobre a luta do deputado Frederico Antunes para sustar a cobrança do chamado “Imposto de Fronteira”. Na oportunidade, a Associação Comercial e Industrial de Livramento, Câmara de Dirigentes Lojistas e Sindicato do Comércio Varejista, em nome dos micro e pequenos empresários do município, apresentaram uma moção de apoio ao Requerimento Diverso (RDI) de autoria do deputado, que cancela a cobrança do ICMS de Fronteira. O RDI foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e agora será transformado em Projeto de Decreto Legislativo. Documento semelhante também foi assinado por representantes das demais cidades presentes ao encontro em Livramento. As moções de apoio serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, pedindo agilidade na tramitação do projeto, cuja votação está inicialmente prevista para a primeira quinzena de setembro.
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