Galo Del Fabro pede a fiscalização imediata e cumprimento da Lei 19/96
O vereador Maurício Galo Del Fabro (PSDB), durante a sessão ordinária da Câmara, de 7 de agosto, cobrou, na tribuna, uma atitude da administração pública, especialmente do prefeito Glauber Lima, para que seja cumprido o Código de Postura do município, no que tange aos anúncios de propaganda.
“A exploração dos meios de publicidade nos logradouros públicos e nos lugares comuns de acesso à comunidade é regulamentada pela Lei Complementar 19 de 05/02/96 no Código de Postura do Município, no Art. 78 até ao Art. 83. Temos recebido cobrança da população santanense nas redes sociais e em nosso gabinete a respeito da questão” – disse o legislador, salientando que é fundamental que o Prefeito cumpra o que determina a lei. “Logradouros públicos, como canteiros, sobretudo na entrada da cidade, na Avenida João Goulart e na Avenida Tamandaré, entre outros, apresentam uma poluição visual inadmissível. O que observamos pelas ruas da cidade são cartazes, placas, painéis e faixas de propagandas que prejudicam a visão, a trafegabilidade dos veículos e até dos pedestres, além de oferecerem poluição visual, obstruindo a passagem dos transeuntes, sem falar na decadência do aspecto paisagístico para uma cidade que quer ser turística” – criticou o tucano.
Para o vereador, a indignação da população é intensa, o que se comprova com as cobranças que recebe. “As pessoas nos cercam de perguntas e cobranças, principalmente sobre os painéis que foram colocados no centro da cidade sem observar a Lei Municipal e as regras do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, porque além de poluírem, obstruem a visão dos motoristas e pedestres” – disse Del Fabro.
O vereador informa que a lei permite a colocação de painéis e cartazes alusivos a datas comemorativas, com autorização da Acil ou da CDL. O parlamentar esclarece que o Executivo tem que tomar uma providência urgente na Avenida João Belchior Goulart e na Avenida Almirante Tamandaré, referente à poluição visual. “Isso compromete a trafegabilidade e o embelezamento da Cidade Turística com que tanto sonhamos. O Código de Postura não proíbe a colocação, desde que seja feita de forma adequada e respeitando a legislação vigente” – ressalta o vereador do PSDB. “Não me oponho de forma alguma à exploração publicitária, porém, é necessário evoluir turisticamente” – concluiu.
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