Definidas regras para pequenos laticínios usufruírem do aumento do crédito presumido
A adesão das pequenas indústrias de laticínios ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), como contrapartida à medida do governo do Estado, que dobrou o limite dos créditos presumidos de ICMS, foi tema de reunião realizada na última terça-feira, na sede da Secretaria, da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Ficou definido no encontro, com representantes da Associação dos Pequenos Laticínios (Apil), que o prazo de pedido de adesão ao sistema se encerra no dia 31 de julho. A partir de primeiro de agosto, os pequenos laticínios que aderirem poderão se creditar de 10%. Além disso, serão concedidos seis meses de prazo para que as empresas façam as adequações indicadas pelas vistorias Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), que ainda serão passíveis de renovação, em caso de necessidade para a conclusão das obras.
Ainda na oportunidade, os laticínios Boavistense e Latícinio Seberi foram designados para servirem de modelo, com o objetivo de que o Estado conclua a adesão ao Sisbi-Poa-Leite.
De acordo com o secretário adjunto da Agricultura, Claudio Fioreze, os laticínios que fazem parte do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) terão que, além do próprio pedido, contar com a adesão do município. “Só assim será possível que se usufrua do aumento do crédito presumido”- destacou Fioreze. Participaram da reunião, o coordenador da Câmara Setorial do Leite, João Milton Cunha, o consultor da Câmara, Oreno Ardêmio Heineck, Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, Giovanni Padilha, representantes da Dipoa, e representantes de laticínios vinculados à Apil.
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