Inquérito civil das lombadas eletrônicas resulta em recomendações à Prefeitura
Em documento, Ministério Público recomenda anulação da licitação e do contrato que deu à empresa Kopp direito de instalar os controladores de velocidade
Promotor Marcelo Gonzaga
Encaminhado à Prefeitura nessa semana, o documento recomenda, em síntese, que a administração “se abstenha de executar o contrato celebrado”. Até o momento, em virtude do escândalo noticiado em nível nacional envolvendo diversas empresas do setor, inclusive a Kopp, o contrato está suspenso. “Recomendamos que se proceda a anulação do processo licitatório e, consequentemente, do contrato”, ilustra o promotor.
Na explicação de Marcelo Gonzaga, as análises que culminaram na recomendação aconteceram em dois aspectos. O primeiro diz respeito à determinação legal de uma elaboração prévia de um estudo técnico, assinado por especialista, para determinar a necessidade dos controladores de velocidade. “Entendemos que esse estudo técnico somente pode ser desenvolvido por um profissional com habilitação técnica, conforme previsto na legislação”, observa Gonzaga.
O segundo aspecto faz alusão ao pagamento à empresa, determinado no contrato, a partir de um valor fixo por multa aplicada pelos controladores de velocidade. “Não é que não se possam instalar as lombadas eletrônicas, mas nesse modelo de contrato não seria adequado”, adverte o promotor.
Por outro lado, o Ministério Público valorizou, no documento, a preocupação da Prefeitura com a “importância fundamental de zelar por um trânsito seguro”. “O trânsito em condições seguras é um direito de todos, sendo dever do poder público garantir esse direito. Considerando os índices de acidentes da cidade, a iniciativa foi válida”, resume. Por isso, entre as recomendações registradas e encaminhadas ao Executivo municipal está a de dar início, no prazo de 40 dias, aos procedimentos legais com vistas à realização de um estudo técnico com profissional habilitado no âmbito da engenharia de tráfego.
Esse estudo técnico deverá abranger: estacionamento, sinalização, sentido das vias e a atual organização do sistema de trânsito como um todo. Cabe à Prefeitura, ainda, adotar, a partir do estudo, medidas que se mostrem necessárias às correspondentes adequações, inclusive se apontada a necessidade dos controladores de velocidade. No documento, o MP recomenda também a implementação de uma política de trânsito como um todo – em aspectos como educação e fiscalização.
Apesar da recomendação poder ser ou não acatada pelo poder público municipal, o promotor considera outras formas de fazer valer as medidas. “O MP pretende adotar medidas legais, ações judiciais cabíveis. Estamos aproveitando para tentar avançar. Repassamos uma posição formal do que entendemos”, define Gonzaga.
“Não podemos colocar a Prefeitura em risco”
Apesar de ainda não ter lido o documento na íntegra – 0 que deve ser feito junto ao departamento jurídico e a Secretaria Municipal do Planejamento, o prefeito Wainer Machado adianta: “Eu tenho um contrato. Não posso fazer uma coisa que pode prejudicar o município. Não há nada de ilícito no processo, há irregularidades que podem ser corrigidas”.
Wainer lembra que a empresa já entrou com ação contra os municípios que anularam o contrato. “Vou procurar salvar o máximo que pudermos do processo, até porque tivemos custos e podem haver cláusulas no contrato que determinariam ressarcimento da empresa. Tudo isso será analisado, mas vamos corrigir as questões técnicas”, assinala. O prefeito voltará a se manifestar após a análise das recomendações.
Entrevista
A Plateia – Como o MP avalia o estudo técnico apresentado pelo departamento de trânsito para dar início ao processo licitatório?
Gonzaga - No nosso caso, isso não foi feito por um profissional com habilitação técnica específica, na área de engenharia de tráfego. Não entramos em méritos ou conclusões. Pode ser que um estudo por profissional especializado gere o mesmo resultado, mas sem a habilitação não há uma segurança nos resultados.
A Plateia – Por que é condenável a forma de pagamento sobre multa aplicada?
Gonzaga – Existe um entendimento jurídico no sentido que se mostre ilícita a questão de remuneração das empresas com base no percentual ou valor das multas arrecadadas, pois fere o princípio da legalidade, moralidade e finalidade. Não que esse seja o único entendimento, mas aqui consideramos esse valor por multa arrecadada, previsto no contrato, como inadequado.
A Plateia – Por que solicitar um estudo técnico?
Gonzaga – Vemos a necessidade de que se avalie tecnicamente a organização atual do nosso trânsito. Por isso, também recomendamos uma política de trânsito, abrangendo caráter educativo, de engenharia, de fiscalização, que atenda as demandas de segurança e fluidez dos munícipes, dotando os órgãos da Prefeitura Municipal de condições materiais e de pessoas necessárias, proporcionando uma melhor qualidade de vida à comunidade.
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