Unânime, aprovada sanção à falta de empacotadores
Será encaminhado para a apreciação do prefeito Glauber Lima, uma vez aprovado por unanimidade na Câmara, o anteprojeto de lei que exige a disponibilização de empacotadores nas organizações comerciais com mais de duas caixas.
Na prática, a proposta, do vereador Hanney Cavalheiro (PMDB) visa mudar a lei 4.511, de 23 de outubro de 2002, a qual estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados ou similares, a qual, conforme o vereador, não está sendo cumprida pela totalidade dos estabelecimentos. A matéria aprovada sugere mudar o item II do artigo 4o, estabelecendo multa de R$ 20 mil e, em caso de reincidência, cobrança de multa em dobro para os estabelecimentos do gênero que não colocarem à disposição funcionários para empacotar as compras dos consumidores. Uma vez tornada lei, as organizações comerciais do gênero ficam obrigadas a colocar, pelo menos, um funcionário encarregado da tarefa, devidamente uniformizado e identificado. Ficam excluídos os locais em que há, no máximo, duas caixas registradoras, e que são atendidos pelo proprietário. O anteprojeto foi aprovado na sessão de ontem, por unanimidade.
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