Dia do Conselheiro Tutelar é comemorado hoje
Principal atribuição destes profissionais é zelar pelos direitos da criança e do adolescente
O Conselho tutelar de Livramento é composto pelos conselheiros Ademir Martins, Alcina da Rosa, Luciana Ramires e Sueli Rieffel, Lizia de Oliveira
O Conselho Tutelar é um órgão municipal criado para zelar pelos direitos da infância e da juventude, conforme os princípios que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece. Autônomo em relação ao Estado, o conselho é composto por membros eleitos pela própria comunidade.
Eles atuam para proteger e orientar jovens em situação de risco e que tenham seus direitos violados, seja por omissão do Estado, por negligência ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em decorrência da conduta dos próprios jovens. Para homenagear estes profissionais, foi instituído o dia 18 de novembro como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, através da lei n° 11.622 de 19 de dezembro de 2007.
Por lei, todo município é obrigado a ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, que deve ser composto de exatamente cinco membros. O Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA) recomenda a criação de um Conselho Tutelar para cada 200 mil habitantes. Em Sant’Ana do Livramento, existe um conselho, composto de cinco conselheiros tutelares, que formam um colegiado. São eles: Ademir Martins, Alcina da Rosa, Luciana Ramires, Sueli Rieffel e Lizia de Oliveira.
Conselheira há 4 anos, Lizia está exercendo seu segundo mandato. Confira na entrevista a seguir as principais atribuições da profissão e como funciona basicamente o dia a dia do Conselheiro Tutelar.
As conselheiras Sueli Rieffel, Lizia de Oliveira e Luciana Ramires
ENTREVISTA
A Plateia: O que a motivou a seguir a profissão de conselheira tutelar?
Lizia: Quando abriu o edital para o concurso, não pensei duas vezes. Na época, eu trabalhava na Liga Feminina de Combate ao Câncer, onde funcionava a sede do Conselho, assim, pude perceber um pouco do dia a dia do trabalho do conselheiro tutelar, e isso me motivou a seguir em frente. Gosto muito do que faço e isso é fundamental para que eu possa realizar meu trabalho com zelo, dedicação e competência.
A Plateia: Quais são as atribuições de um conselheiro tutelar?
Lizia: Nossas atribuições estão no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós, conselheiros tutelares, atuamos no eixo da defesa, e nossa principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, tendo como principais atribuições: receber denúncias de violação de direitos, requisitar serviços de atendimentos, aplicar medidas protetivas pertinentes a cada caso a crianças, adolescentes e suas famílias e assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Ressalto aqui que o Conselho Tutelar é um órgão de proteção e não de punição, como muitas pessoas pensam, e não somos os únicos responsáveis pela proteção e defesa desses direitos, pois a proteção deve ser de todos.
A Plateia: O que é necessário para ser conselheiro tutelar?
Lizia: Em nosso município, com base na lei 5112/2006, é necessário ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, comprovação de, no mínimo, dois anos atuando na área da defesa dos direitos das crianças e adolescentes, ou em outra política social pública de defesa dos direitos humanos, certificado de conclusão do ensino médio, residir no município há pelo menos dois anos, e aprovação em prova de Conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após essa etapa, acontece a eleição, em que os cinco mais votados pela comunidade assumem o cargo. Hoje, o mandato de um conselheiro tutelar é de quatro anos, após alteração na lei federal. Antes, esse período era de três anos.
A Plateia: Qual é a área em que vocês mais atuam?
Lizia: Atuamos praticamente em todas as áreas de nosso município, inclusive na zona rural, pois além do nosso atendimento realizado na sede do Conselho, fazemos visitas domiciliares para averiguar as denúncias que recebemos diariamente e para realizarmos os acompanhamentos necessários.
A Plateia: Em sua opinião, qual o principal desafio de um conselheiro tutelar?
Lizia: Nosso principal desafio é a efetiva implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente que hoje tem 22 anos de existência e é a nossa principal ferramenta de trabalho. Necessitamos de uma atuação maior do Estado, principalmente através de orçamentos públicos que priorizem a área social e a cidadania. Atualmente, segundo o UNICEF, mais 27 milhões de crianças e adolescentes têm seus direitos negados no Brasil, isto significa que o ECA não existe para elas e não está sendo cumprido. Temos uma das legislações mais avançadas do mundo, porém Crianças e Adolescentes não estão sendo PRIORIDADE ABSOLUTA, como deveriam. O ECA estabelece como responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes a família, o Estado e a sociedade. Logo, quando afirmamos que direitos foram violados, estamos obrigatoriamente afirmando que houve abuso ou omissão da família, do Estado ou da Sociedade. Nós, conselheiros tutelares, continuaremos divulgando o Estatuto e assim esclarecendo seu verdadeiro papel, bem como esclarecer nossas atribuições, principalmente referente aos direitos e deveres, para otimizar a utilização adequada deste órgão pela população e para estruturar e melhorar cada vez mais o vínculo com a comunidade.
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