Regulamentação é que vai definir se brasileiro pode ou não comprar
Encontro com o Secretário da Receita Federal deverá ocorrer nas próximas semanas para começar tratativas sobre o assunto
Ana Amélia Lemos (PP), Marco Maia (PT) e Frederico Antunes (PP) articulam reunião na próxima semana com a Receita Federal
Está circulando em alguns veículos nacionais, que brasileiros em trânsito poderão fazer compras nos free shops (lojas francas) recentemente autorizados para implantação em cidades-gêmeas. Não é bem assim. Essa é uma possibilidade. Sua concretização vai depender do entendimento da Receita Federal.
A regulamentação criteriosa do projeto de lei que autoriza as cidades fronteiriças a sediarem a instalação das lojas francas está em processo de construção. As negociações deverão avançar na próxima semana ou, ainda, dependendo da agenda, no dia 28 de novembro. A confirmação foi feita pelo presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Free Shop em Cidades-Gêmeas, deputado estadual Frederico Antunes.
Antunes, o deputado federal Marco Maia – autor do projeto e presidente da Câmara dos Deputados – e a senadora Ana Amélia Lemos articulam um encontro com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a fim de acentuar o processo dessa e de outras várias questões, inerentes exatamente à regulamentação da lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O deputado estadual Frederico Antunes (PP) estava em Porto Alegre, na sexta-feira, aguardando o encaminhamento do orçamento estadual 2013 para análise e, contatado por telefone, falou sobre a questão das lojas francas. O primeiro ponto a ser observado é que regulamentar a legislação que está vigente é uma tarefa para a Secretaria da Receita Federal. O objetivo, agora, segundo o legislador estadual, é fazer com que exista o entendimento da diversidade de características entre os 28 municípios que poderão, em seus territórios, contar com a implementação dos free shops.
De acordo com Frederico Antunes, é justamente o processo de regulamentação que vai determinar quem vai poder comprar, quanto será o valor da aquisição e como será o processo. Ou seja, segundo ele, estabelecerá quem é o cliente e, a seguir, quem poderá instalar loja franca, como fará, que tipo de garantias deverá ter, quais os compromissos que terá que cumprir, entre outros elementos. Aí, será definido quem poderá realizar o investimento. Também pende de confirmação qual o número de licenças que serão emitidas para cada município gêmeo e, ainda, se a habilitação será de forma aberta, por licitação.
“Uma ideia é a adoção de um sistema de cota de menor valor para os brasileiros em trânsito, no mesmo regime do sistema Duty Free, mas, trata-se apenas de uma ideia, uma possibilidade, ainda não concretizada” – pondera Antunes, alertando para que todo o sistema somente terá definições a partir da conclusão do processo de regulamentação pela Receita Federal do Brasil.
“Estamos trabalhando justamente nesse sentido, para que a melhor forma seja adotada pela Receita Federal. No entanto, ainda não está definido quem poderá comprar, quem poderá instalar o comércio e as demais formas de regulamentação. Essa é justamente a etapa que está sendo trabalhada, pois a senadora Ana Amélia já pediu, em conjunto com o deputado Marco Maia, um encontro com o secretário Barreto” – disse Antunes.
Em princípio, a legislação estabelece que os produtos só poderão ser vendidos a turistas estrangeiros, pessoas que estejam de passagem pelo país. A Câmara aprovou mudança feita pelo Senado que prevê pena de detenção de um a três anos ou multa para os responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que realizarem de, forma dolosa, a compra de produtos do exterior sem registro em guia de importação ou documento de efeito equivalente.
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