Free Shops: “Texto final deve sair até março” – diz Aquiles
Aquiles (à esq.) na reunião com Maia (c)
O vereador Aquiles Pires (PT) participou de uma reunião com o grupo de trabalho do deputado federal Marco Maia (PT). O foco foi a lei das lojas francas brasileiras, que pende de regulamentação da Receita Federal. “A expectativa é de que no fim de março já se tenha regulamentação da lei, que vai verificar se os municípios querem, ou não, lojas francas, estabelecer a exigência de documentos – para brasileiros o CPF e para estrangeiros uma carta de estrangeiro não residente -; bem como os decretos que vão determinar os produtos” – disse. Afirma que o Ministério da Fazenda emitira lista de negativos, ou seja – semelhante à utilizada nos aeroportos – com o que poderá ser vendido. “A grande novidade é que a adesão ao novo sistema das lojas francas pode ser por áreas – região, mas já está certo, no texto, que os municípios devem legislar sobre a matéria” – concluiu.
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