Pagamentos e sequestros já ultrapassam os R$ 5 milhões
Prefeito pede socorro ao governador Tarso Genro a fim de cumprir com pagamentos agendados, inclusive do funcionalismo
O município de Sant’ Ana do Livramento, em 11 de outubro de 1994, firmou contrato de empréstimo cujos recursos destinaram-se à execução de projetos nas áreas de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Institucional do Pimes (Processo Pimes n. CI – 194/93, aprovado pelo Banco Central do Brasil em 18.07.1994). Os recursos foram aplicados, porém, com o passar dos anos, o pagamento das parcelas referentes a esse contrato não foram pagas, o mesmo ocorrendo nas várias administrações que se sucederam.
Como uma bola de neve, hoje, pagar o Pimes é o calcanhar de Aquiles da Fazenda pública municipal. O contrato foi discutido judicialmente, tendo sido obtida liminar determinando a suspensão parcial dos pagamentos das parcelas. Algum tempo depois, segundo recorda o advogado e vereador eleito Ivan Garcia – que foi procurador municipal e conseguiu a suspensão via liminar – a liminar foi suspensa e o município foi forçado acatar os descontos referentes aos pagamentos, pois se trata de matéria já transitada em julgado, sem possibilidade de recurso.
De acordo com o prefeito Wainer Machado – que nesta semana foi a Porto Alegre, pedir ao governador Tarso Genro que, pelo menos, suspenda o desconto nos próximos repasses do ICMS até 31 de dezembro – nos termos da Cláusula 12ª do Contrato, denominada Cláusula de Mandato para garantia das obrigações pactuadas, o Município caucionou o Estado, vinculando o pagamento do empréstimo ao produto da receita resultante das parcelas que lhe couberem na arrecadação de ICMS – repassado a este Município – até pagamento do valor total da obrigação.
Ocorre, de acordo com o prefeito municipal, que a partir de 2004, a Caixa/RS passou a ser gestora do Fundo Pimes, tendo sido solicitado parecer da Procuradoria Geral do estado no que diz respeito à cobrança da dívida, uma vez que a titularidade do crédito é do Estado do Rio Grande do Sul. “Em setembro de 2008, sobreveio parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) conferindo à Caixa/RS a aplicação da Clausula de Mandato com a retenção dos valores relativos ao ICMS e ao Fundo de Participação dos Municípios. Pela orientação da PGE, a Caixa/RS começou a fazer retenção semanal de aproximadamente R$ 112.000,00” – destaca Wainer Machado
De acordo com o atual mandatário municipal, em apenas 20 meses, já foram pagos aproximadamente R$ 5 milhões de reais – mais que a metade da dívida total.
“Podemos vislumbrar claramente que, neste caso, está havendo a total quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado. A cláusula de mandato, sem qualquer estipulação de valor/percentual máximo a ser mantido em garantia do pagamento, traz ao Município uma enorme insegurança para seus planejamentos econômicos e, na monta que vem sendo retida” – pondera Wainer Machado.
O Município, segundo argumentação do chefe do Executivo, fica inviabilizado, pois não poderá arcar com as suas demais obrigações financeiras existentes, o que acarretará na inadimplência e, consequentemente, cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito, vedando o recebimento de verbas estaduais e federais necessárias ao atendimento dos projetos de suma importância do Executivo. O prefeito, inclusive, solicitou um relatório completo do que já foi pago da dívida do Pimes.
Pedido de pausa
“O Município reconhece a obrigação e tem a intenção de pagar os valores, buscando apenas uma pausa até o término deste ano de 2012, para que não sejam comprometidas as obrigações mais básicas como, por exemplo, a folha de pagamento dos funcionários e para não haver interrupção no transporte escolar dos alunos, tanto das escolas municipais, quanto das escolas estaduais – sendo que neste caso o repasse de valores é feito parcialmente, tendo o Município que arcar com boa parte do custo” – manifesta o prefeito.
De acordo com Wainer Machado, o contrato entabulado “não pode ser visto com olhos frios, uma vez que sequestros mensais desta monta trazem prejuízos não ao ente municipal, mas a uma cidade inteira de pessoas, em sua maioria pobres”.
Bloqueios
O desconto da parcela funciona assim: do valor periódico que o Estado tem que repassar para o município, a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é retirado o valor da parcela, conforme cálculo percentual, cumprindo o contrato. Há, entretanto, situações esdrúxulas, como as que já ocorreram, inclusive na semana passada. O secretário de Fazenda Irani Cobas foi verificar o extrato e havia sido disponibilizada a quantia de R$ 1.000,00. “O Irani passou mal, pois havia compromissos a serem pagos e com mil reais, fica muito difícil fazer qualquer pagamento” – disse.
Conforme Wainer Machado, o bloqueio que vem ocorrendo, de aproximadamente R$ 400.000,00 por vez – e pode ocorrer duas vezes ao mês – deixa inviabilizada a administração municipal, que acabará sofrendo efeitos devastadores.
Diante da situação exposta, de acordo com o prefeito, não há outra saída para o município a não ser apresentar ao Estado um verdadeiro pedido de socorro: o não bloqueio de valores repassados ao Executivo a título de ICMS, por conta do Fundo Pimes no corrente mês e em dezembro de 2012.
“O atendimento ao nosso pedido não traria maiores prejuízos ao Estado e resolveria boa parte da crítica situação de Sant’Ana do Livramento. Fizemos a entrega do documento na capital, para o governador, o vice e o secretario da Fazenda e, agora, resta aguardar o retorno do governador” – conclui.
“Desta feita, aguardamos um retorno na brevidade possível, considerada a urgência que o caso requer” – sintetiza o prefeito municipal.
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