Promotoria estabelece recomendações
Entidades que venderem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes poderão ser punidas com prisões
Conselho Tutelar, juntamente com a Brigada Militar, esteve presente em aproximadamente 30 entidades
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Sant’Ana do Livramento emitiu, na sexta-feira (14), nota para órgãos de segurança pública e para as entidades tradicionalistas da cidade, sobre considerandos que devem ser observados durante os Festejos da Semana Farroupilha.
O alerta, assinado pela promotora de Justiça, Rosi Maria Barreto, do Ministério Público, destaca, entre outras coisas, que a Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estatuto, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, entre outras. Desta forma, também faz um alerta lembrando que é notório o consumo imoderado de bebidas alcoólicas, por adultos, adolescentes e até mesmo crianças, em que pese a proibição da prática de entrega, venda e fornecimento, ainda que gratuito, a menores de 18 anos.
A promotora, então, destaca a importância de desencadear, neste período, um trabalho de fiscalização para evitar e coibir o fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Para tanto, recomenda à Brigada Militar, em especial, ao comando do 1º Esquadrão de Policiamento, que adote medidas necessárias à observância quanto à proibição de venda, oferta e fornecimento de bebidas alcoólicas por ocasião dos Festejos da Semana Farroupilha, promovidos pelos galpões, CTGs e movimentos tradicionalistas. Também faz essa advretência aos plantões de bebidas, para que observem tais determinações, bem como de que eventual constatação dessa conduta, por ocasião da fiscalização, poderá implicar na prisão em flagrante dos responsáveis.
Conselho Tutelar
Neste sentido, segundo a conselheira Lizia de Oliveira, o Conselho Tutelar realizou, juntamente com a Brigada Militar, neste fim de semana, nos galpões e CTGs de Livramento, uma visitação no sentido de cientificar e orientar os locais públicos sobre as determinações recentes da Promotoria de Justiça. “Para coibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes durante a Semana Farroupilha, o Conselho Tutelar, juntamente com a Brigada Militar, esteve presente em aproximadamente 30 CTGs, Galpões e Movimentos Tradicionalistas da cidade, principalmente com a função de orientar e divulgar a Recomendação 14/12, feita através da Promotoria da Infância e Juventude, na qual se ressalta que é crime a venda, oferta ou fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Foi recomendado, também, que crianças e adolescentes só poderão conduzir cavalos acompanhados dos pais ou responsáveis. O artigo 243 do ECA diz que vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, tem pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”, destacou.
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