Domingo, 26 de Agosto de 2012
Mas a votação não encerra a luta
A presença da senadora Ana Amélia Lemos em Livramento, neste sábado, trouxe à baila uma informação da qual já se tinha indicativos, mas que ninguém queria admitir: a possibilidade de que a Receita Federal viesse a ser um obstáculo para as pretensões locais de criação do sistema de free shops no comércio do lado brasileiro, a exemplo do que já existe nas cidades vizinhas do Brasil, como Rivera. Ana Amélia, que emitiu parecer favorável ao projeto a ser votado na próxima terça-feira, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, conversou com dirigentes da Receita e recolheu deles a posição real: o órgão é totalmente contra a aprovação do projeto, sob pretexto de que esse sistema poderá transformar as fronteiras em uma área absolutamente sem controle contra o contrabando. Mesmo assim, o projeto deve ser aprovado pelo Senado, seguindo imediatamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff. E aí, terá início mais uma batalha – desta vez, acredita-se, finalmente a última etapa: uma queda de braço entre os representantes políticos dos 28 municípios localizados nas regiões de fronteira e beneficiados pelo projeto e a Receita Federal brasileira. Mais do que nunca será importante a mobilização das entidades empresariais e das lideranças políticas na defesa dos interesses da fronteira junto à Presidente da República.
Propaganda
Enquanto o clima político se intensifica por conta do crescimento natural das campanhas eleitorais, o foco do noticiário se desloca do que deveria ser principal, que é a comparação entre as várias propostas colocadas pelos candidatos à população, para uma questão periférica – e lamentável: a batalha entre uns e outros materializada na destruição dos materiais de propaganda. Chega a ser ridículo. Alguns se prestam, inclusive, a procurar equipes de panfletagem de outros candidatos para pedir material em grande quantidade, alegando suposto repasse a amigos ou familiares, para depois jogar fora no primeiro bueiro que encontram. Maculam a democracia e poluem a cidade. A destruição de banners e placas, conforme mostrou uma reportagem de Henrique Bachio em A Plateia, também está sendo constante. Esse tipo de crime, especialmente, é assunto inclusive para a agenda da Polícia.
Direitos iguais
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar, que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas veterinárias e pet shops. Pela proposta, pelo menos 30% do estoque de medicamentos veterinários dos estabelecimentos deverão ser reservados para venda fracionada. Os fabricantes também deverão destinar, no mínimo, 30% de sua produção para embalagens adequadas ao comércio fracionado. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos.
Sem mensagens
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou, esta semana, a proposta que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar mais de uma mensagem diária de cobrança por conta não paga, durante as ligações dos clientes. Segundo o texto, o novo aviso poderá ocorrer apenas depois de 72 horas da primeira notificação. O projeto originalmente proibia as operadoras de enviar qualquer mensagem de voz com cobrança quando o consumidor realiza uma ligação. Parte dos deputados considera abuso das operadoras consiste somente na inserção do aviso a cada ligação. A comissão manteve a previsão original de multa diária de R$ 20 mil à empresa infratora. Em caso de reincidência, essa multa será aplicada em dobro.
O direito de greve no serviço público
Mais de 11 mil servidores públicos em greve que tiveram o ponto cortado recorreram, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Eles argumentam que a medida não tem previsão legal, uma vez que a Constituição assegura ao funcionalismo o direito de greve nas três esferas da administração pública. O impasse está entre o direito de o servidor público cruzar os braços e o da sociedade de ter acesso a serviços essenciais. A situação poderia ser solucionada por meio da regulamentação do dispositivo da Constituição que assegura o direito de greve. O Palácio do Planalto reconhece que precisa trabalhar para aprovar a normatização no Congresso, mas afirma que não tomará nenhuma atitude até fechar um acordo com os grevistas. A proposta do governo prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos.
O Ministério do Planejamento estima que entre 70 mil e 80 mil servidores aderiram ao movimento – 15% do total de funcionários na ativa. Para a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), o número supera 300 mil, distribuídos em 26 categorias funcionais. Estão em greve servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de várias agências reguladoras, do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, do Meio Ambiente e da Justiça, além de professores de algumas universidades. No mês passado, o governo editou um decreto autorizando a substituição de servidores públicos federais em greve por outros servidores estaduais, municipais ou terceirizados. Na Câmara, há um projeto que susta essa substituição.
De olho na TV
Alguns candidatos, talvez por não estarem conseguindo alcançar a receptividade pretendida no “corpo a corpo” nos bairros, sonham com a possibilidade de utilizar a força dos veículos de comunicação para divulgar suas propostas, em especial a televisão. Mas é bom lembrar que aqui não tem emissora, e em Rivera não pode.
Deficientes
Deve ser aprovada ainda neste segundo semestre de 2012 a proposta que obriga as empresas de telefonia celular a criarem planos com tarifas reduzidas para mensagens de texto, também chamadas de torpedos, para pessoas com deficiência auditiva ou da fala. A proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, vale tanto para os planos pré-pagos, quanto para pós-pagos. Muitas pessoas com deficiência passaram a se comunicar melhor usando mensagens de celulares, mas as tarifas praticadas dificultam o uso do benefício.
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