Batalha parece estar chegando ao fim
Prazo para a criação de vaga de estacionamento para veículos de deficientes termina no dia 31 de julho, conforme determinação do Ministério Público
Deficientes precisam dividir vaga com veículos de carga e descarga de mercadoria, e quase sempre ficam sem espaço
Faltam apenas duas semanas para o mês de julho terminar, e até agora nenhuma providência foi tomada. Na manhã de ontem, Simone convidou a reportagem de A Plateia para que a acompanhasse em reunião com o Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, Celeni Pedroso. Chegando à Secretaria, Simone foi informada de que o secretário havia saído para uma reunião. Recebida pelo secretário-executivo, Adroaldo Barreto, ela foi informada de que o problema de não haver vaga para o carro dos deficientes está relacionado à fiscalização, que deveria identificar e punir quem estaciona em local indevido.
Simone relatou a Adroaldo Barreto toda sua trajetória de reivindicações e mostrou a documentação referente à determinação do Ministério Público, informando que o prazo de criação da vaga de estacionamento especial excede no dia 31 de julho.
Na ausência do Secretário Celeni Pedroso, Adroaldo Barreto tomou para si o problema e se comprometeu a, na próxima terça-feira, 24, fazer a pintura da faixa amarela e colocar a placa indicativa em frente ao Edifício Alvorada.
O que diz a Lei
O Decreto-Lei 5296/2004, que esta-belece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, diz que:
Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
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