Criança na escola – Lei que deu certo
Município tem cumprido determinação antes do prazo de 2016
Escolas de ensino fundamental já estão adaptadas, antes do prazo de 2016 previsto por Lei Federal
“As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade”. Essa foi a determinação dada pela Lei n° 12.796 de 2013. A matrícula cabe aos pais e responsáveis e no Município de Santana do Livramento essa realidade já pode ser constatada.
Secretário de Educação Mário Santana, “embora a Lei tenha dado prazo até 2016, nossas escolas já estão funcionando com o novo modelo e recebendo alunos a partir dos 4 anos de idade”.
As redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica. Segundo informações do Secretário Municipal de Educação, Mário Santana, Livramento já se adequou a estas normas e disponibiliza ensino para crianças a partir de 4 anos de idade, “temos inclusive vagas nessas séries, pois alguns pais ainda preferem a rede particular de ensino, mas o município não precisou chegar a 2016: isto já é realidade”.
A Lei nº 12.796/2013 também estabelece que a educação infantil que contempla crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos.
As alterações na Lei de Diretrizes e Bases também englobam educação especial. De acordo com a Lei nº 12.796/2013, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O grande diferencial dessa modificação foi a antecipação da obrigação em dois anos, já que, até então, os pais deviam matricular os pequenos a partir dos 6 anos, sendo que o ensino fundamental era a única fase escolar obrigatória.
A iniciativa do governo é válida, porque reforça o compromisso da família com a educação já na pré-escola e difunde a importância de valores como pontualidade e assiduidade, que devem ser ensinadas desde cedo.
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