Dilma veta 12 artigos do Código Florestal
Presidente Dilma Roussef vetou 12 itens do Código Florestal e fará 32 modificações no texto aprovado pelo Congresso
O objetivo dos vetos e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental. As alterações ainda serão analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de derrubá-los.
O Código Florestal é a Lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O atual código em vigor é de 1965, com modificações.
Os principais pontos da nova lei estão relacionados aos seguintes aspectos:
- Reserva Legal- É a parcela de cada propriedade que deve ser preservada. Atualmente é de 20%, exceto na Amazônia Legal (chega a 80%) e em zonas de Cerrado (35%).
- Multa aos desmatadores- Autoriza a criação do programa que suspende multas aplicadas a quem desmatou sem autorização até 22.07.08, desde que haja reflorestamento.
-Crédito ambiental- Liberação de linhas de financiamento pelo governo para auxiliar os proprietários rurais a fomentar a produção agrícola do País.
-Agricultura familiar – Regulariza cultivos mantidos por pequenas propriedades
-Urbanização- Define regras sobre o uso do solo ocupado por vegetação nas áreas urbanas.
-Recomposição de mata ciliar – Recuperação de vegetação em áreas próximas a beira de rios, para preservar o curso d’água.
Código em discussão
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011. Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, e em abril, foi alterado de novo.
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