Fiscalização do comércio exige alvarás e fecha empresas no centro da cidade
Uma das empresas (cujo proprietário pediu para não identificar), na avenida João Goulart, que teve as portas fechadas pela fiscalização
Foram 11 casos nas últimas semanas de empresas irregulares, sendo 5 de lacramentos. A Fiscalização do Comércio, afeta a Secretaria Municipal da Fazenda, está agindo com rigor na exigência de todas as documentações conforme as especificidades de cada negócio. O foco é que as empresas trabalhem regulares com o alvará municipal que permite a operação comercial e, portanto, protocolo de encaminhamento, não vale. Diante disso, somente nas imediações da avenida João Goulart, seja pela falta do alvará ou de outros documentos foram cinco fechamentos e aplicações de multas.
A argumentação de uma parcela dos proprietários de empresas é de que dispõem de documentos e protocolos, mas segundo adverte o secretário do Desenvolvimento, Sérgio Aragon, o documento que permite a abertura de portas é o alvará de funcionamento. Antes de tê-lo, conforme ressalta, ninguém pode colocar o negócio em operação.
A reportagem de A Plateia foi conferir alguns acontecimentos, ouvindo também autoridades locais. Segundo foi possível depreender da situação, a municipalidade foi estimulada pelo Ministério Público a atuar, em função de uma empresa e, diante disso, estendeu a atuação para todo o comércio.
Paralelo a isso, a municipalidade buscou agilizar a emissão de documentos em sua esfera, a fim de dar celeridade aos proprietários de empresas na abertura de portas.
“Não posso ficar parado,pagando aluguel um mês”
Edson Tortelli: “Agora já está tudo encaminhado”
Edson Tortelli e a esposa Joice Tatiana Alves Gonçalves montaram um ponto de venda para comercializar churrasquinho, choripan, entre outros comestíveis, além de sorvetes. Começaram a trabalhar e, em determinado momento, a fiscalização lacrou a empresa. “Tínhamos toda a documentação e o protocolo do pedido de alvará, mas nos autuaram e lacraram a firma” – diz Tortelli. Multado em aproximadamente R$ 2.000,00, até sexta aguardava a expedição do alvará. “Tínhamos que trabalhar, já estávamos com tudo encaminhado, não posso ficar esperando, parado, pagando aluguel durante um mês” – justifica, salientando que como a documentação estava tramitando, abriu as portas e começou a trabalhar. “Temos tudo em ordem, contrato de locação, controle de vetores, carteiras de vacinação, alvará dos bombeiros, da saúde, tudo” – disse, acrescentando que já havia feito o pedido de alvará para o funcionameto da empresa, do qual tem o protocolo. Tortelli vai recorrer da multa.
Papelada: os diversos documentos exigidos para a atividade
“Problema foi o documento da localização e já está solucionado”
Outro estabelecimento, que atua na área de comercialização de lanches, na avenida João Goulart, fechado e lacrado pela fiscalização, pagou a conta em função de problema do locador anterior, conforme destaca o proprietário, Anderson Braz. Ele conta que os fiscais foram até o local requereram a documentação e logo após foi constatado que o ocupante anterior do imóvel que ele alugou não estava com o alvará de localização dentro dos conformes. “O problema foi com a administração do imóvel, que nos passou assim, aí acabamos sofrendo essa situação, mas já providenciamos para encaminhar o que foi efetivamente solicitado, a fim de regularizarmos” – afirma o microempresário, que solicitou que fosse preservado o nome de seu comércio.
O CAMINHO ATÉ ABRIR AS PORTAS
* O recomendável é realizar previamente um Estudo de Viabilidade
* Obter o Alvará de Localização (Certidão de Zoneamento)
* Na Secretaria de Planejamento – é o documento que indica se pode ou não ser instalado o tipo de negócio pretendido na área indicada conforme Plano Diretor
* Obter o Alvará de Prevenção de Incêndios
* No Corpo de Bombeiros – indica se o local (locado ou próprio) tem condições de segurança para sediar o tipo de negócio pretendido
* Obter as Documentações de Especificidades
* Dependendo do tipo de negócio, podem ser exigidos documentos, laudos, pareceres, licenças ambientais. Por exemplo: se é uma empresa que trabalha com alimentos, terá que atender às exigências da Secretaria de Saúde e da Vigilância Sanitária, conforme a atividade que vá desenvolver. Deve estar em dia em termos de segurança alimentar e do consumidor.
* Se for uma empresa que ofereça risco ambiental, precisará de licenciamento no DEMA – Departamento de Meio Ambiente; se trabalhar manipulando alimentos de origem animal precisará de inspeção sanitária e os respectivos laudos da Secretaria de Agricultura. Se manipular produtos de origem vegetal, terá que ter certificação do Ministério da Agricultura.
* Depois de todos os documentos necessários, deve fazer o pedido de Alvará de Licença para, com este, abrir as portas e passar a operar.
“Protocolo não é autorização para abrir as portas da empresa e iniciar atividades”
A afirmação que entitula este texto é o início da explanação do titular da pasta do Desenvolvimento, Sérgio Aragon. Ele explica que qualquer estabelecimento comercial, para operar, precisa do Alvará de Funcionamento, último documento a ser entregue para o empreendedor após uma etapa de requisitos fundamentais, verificações e solicitações de outros diversos documentos. O protocolo de encaminhamento do alvará não é suficiente para que a empresa abra as portas e comece a operar, portanto, é preciso que exista um planejamento com prazos das ações e da atividade que será desenvolvida pelo estabelecimento, conforme alerta. “Não queremos prejudicar ninguém, só cumprir a lei. Queremos é valorizar as empresas formais, regulares, para que cresçam e prosperem, gerando emprego e renda no município” – antecipa.
Sérgio Aragon: intenção é manter a regularização
O secretário afirma que o foco da municipalidade é instituir uma Sala do Empreendedor – que já está próxima da concretização – com a finalidade de proporcionar todas as informações.
“Estabelecemos um caminho claro. Cada tipo de empresa tem que cumprir com determinadas exigências. Não basta dizer vou instalar negócio aqui e pronto, depois eu vejo a papelada” – diz ele.
“O município orienta, informa, adverte, mas se não são cumpridas as determinações legais, fiscaliza, multa e lacra. É dada toda a oportunidade para que os empreendedores realizem as adequações necessárias, tanto físicas, estruturais, quanto de documentos, mas chega um ponto em que, se não foram tomadas providências, é aplicada a lei. Só isso” – sintetiza.
O secretário informa que são respeitados todos os prazos. A municipalidade estabelece data para que a adequação seja feita e, passado este, faz uma nova vistoria.
“Se a empresa for organizada, estiver com toda a documentação necessária, ouso dizer que em 48 horas é emitido o alvará de funcionamento e, há casos em que uma hora após a documentação ter dado entrada, está pronto o documento que permite a abertura de portas da empresa” – destaca Aragon.
“Intenção não é prejudicar, só regularizar”
Nilton de Oliveira, chefe da fiscalização, afirma que há orientação
“Somos recebidos bem pelos comerciantes e empresários, de forma geral e procuramos fazer o melhor possível para orientar e informar, antes de notificar e efetuar multa e lacre do comércio, pois nossa intenção é regularizar, em conformidade com as disposições legais e não causar prejuízos a quem quer que seja” – ressalta. O problema, conforme ele, é que por falta de informações, na maioria das vezes, a pessoa abre as portas da empresa e segue trabalhando. “É uma cultura antiga, uma prática que já não cabe mais, mas ainda existe e precisa acabar” – destaca.
O alvará de funcionamento, segundo o fiscal, é o último documento a sair, sendo dependente de uma série de outros, como alvará de bombeiros, licenças ambientais, dependendo do negócio, e etc.
“As pessoas precisam entender que, na prática, ter o protocolo de encaminhamento não dá direito a abrir” – frisa Oliveira, reforçando: “É o que diz a legislação”.
Os contadores, conforme ele, devem proporcionar, também, informações. Para facilitar e orientar, o cidadão que desejar abrir um negócio pode dirigir-se à Prefeitura e pedir informações. Basta que forneça o endereço (rua e localidade) e faça a descrição do negócio que pretende começar, para obter os detalhes.
A fiscalização estará realizando, ao longo das próximas semanas, ações nos vários comércios do centro da cidade, valendo o alerta para que aqueles empresários que necessitem regularizar as documentações de seus empreendimentos, procurem informações, a fim de evitar multas e, em última instância, lacramento dos estabelecimentos.
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