Afirmação foi feita ontem, na tribuna, pelo vereador Maurício Galo Del Fabro, exibindo cópia de documento obtido na promotoria pública local

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Maurício Galo Del Fabro mostrou cópia do documento que confirma investigação do MP sobre a Câmara

O vereador Maurício Galo Del Fabro (PSDB) não está nada contente com o vice-prefeito Edu Olivera. Ontem, ele deixou isso bem claro, quando, de posse de um documento da promotoria pública, com as declarações feitas pelo vice-prefeito Edu Olivera – as quais foram temática de ampla repercussão – de que havia quem não cumprisse horário, ou seja, “não trabalhasse”, na Câmara.

O legislador tucano começou sua fala abordando a expectativa em torno do desfecho do mensalão no STF e, logo após, elogiando o colega Hanney Cavalheiro. “Já faz tempo que tu batalhas, Hanney, pelo Refis, conseguistes, só mudou o nome, mas é a mesma coisa. O governo municipal mudou o nome, e não tem, conosco, vereadores, o respeito, a educação e a ética, evita dar nome àquelas pessoas para as quais teria que dar nome, como é o caso” – sintetizou. “Tem o Refis do DAE e não mudaram o nome, agora tem o Refis da Prefeitura, e mudaram o nome para não valorizar o vereador, assim é difícil” – complementou.

Galo Del Fabro disse com todas as letras que a Câmara de Vereadores de Livramento está sendo investigada pelo Ministério Público, através da promotoria.

“Está aqui – disse Del Fabro, exibindo o documento – a Câmara de Vereadores está sob investigação. Não um ou dois, mas todos nós, os vereadores. Estamos todos sob investigação da promotoria, pois está em curso inquérito civil, para apurar e verificar irregularidades alegadas sobre as presenças de vereadores junto às sessões legislativas, sem o devido acompanhamento, segundo o vice-prefeito. Foi ele quem disse para todo mundo ouvir, no rádio, que tinha gente que não trabalhava na Câmara e agora, no Ministério Público, está instaurado o inquérito. Foi o vice-prefeito quem deu publicidade na rádio, dizendo coisas. Isso é sério, é uma investigação sobre probabilidade de atos de improbidade. Eu estou sendo investigado, vocês estão sob investigação, todos nós, inclusive, vocês, vereadores da aliança de sutentação ao governo” – explanou Galo.

A origem da questão

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Mesa diretora: Jansen Nogueira, Dagberto Reis e Lídio Mendes

A alusão de Galo Del Fabro é para o desfecho de um episódio em que uma denúncia levada ao ar pelo vice-prefeito Edu Olivera, durante uma manifestação radiofônica – quando respondia aos vereadores oposicionistas sobre uma outra denúncia, de nepotismo na Prefeitura.

Olivera informava seu descontentamento pela acusão de que haveria nepotismo no Executivo, tendo sido mencionado o caso do médico veterinário Leonardo Viera Olivera, irmão do vice-prefeito, que estava prestando serviços sob contrato para a Secretaria Municipal de Agricultura, na área de inspeção – e, em determinado momento, após uma série de críticas pontuais aos vereadores da oposição, chegou a dizer que havia quem não cumprisse com a função legislativa, e isso precisaria ser observado. O vice-prefeito também mencionara, à época, que seu irmão desempenhava a atividade para a qual fora contratado, tendo sido contratado para tanto por méritos próprios e não por qualquer tipo de indicação, o que era atestado pelos superiores imediatos do veterinário.

No mês de julho, a promotora Rosi Barreto, durante entrevista, deixou claro que o Ministério Público estaria realizando apurações em relação à afirmação feita pelo vice-prefeito Edu Olivera, durante uma participação no programa Conversa de Fim de Tarde – da RCC FM, dando conta de que haveria “pessoas que não trabalhavam” na Câmara.

A promotora, inclusive, encaminhou pedido para que o Legislativo enviasse à promotoria informações detalhadas, especialmente sobre as formas de controle de ingresso, frequência e saída dos vereadores e assessores, bem como folha de ponto, atas das reuniões, entre outros documentos, a fim de que pudesse realizar uma análise.

Ontem à tarde, foram tentados contatos, sem resultado, via telefone celular, com o presidente do Legislativo e a assessoria de comunicação.

Como funciona o registro

De acordo com levantamentos realizados ontem, mediante constatação na Câmara, o registro de ponto dos funcionários de quadro efetivo do Legislativo se dá por meio de controle efetivo. Já o registro da presença dos vereadores na Câmara Municipal se dá por meio da assinatura do controle de presenças na ata de sessão legislativa. Independente do horário em que chega, durante a sessão, o parlamentar assina a folha, marcando presença na sessão ordinária. Isso ocorre nas segundas, terças e quartas-feiras.

Em âmbito de gabinete, não há outro tipo de controle sobre horários dos legisladores. O mesmo vale para assessores. Inexiste qualquer registro de ponto.

O Regimento Interno, no capítulo I, dos Direitos e Deveres dos Vereadores, no artigo 248, estabelece que o vereador deve “comparecer à hora regimental nos dias designados para abertura das sessões e reuniões de comissões” (parágrafo II) e comunicar sua ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões (parágrafo V). E, ainda, Art. no artigo 258 está escrito que o vereador que, sem motivo justo e não estando em gozo de licença, deixar de comparecer às sessões ordinárias e de comissões da Câmara Municipal, terá descontado um trinta (1/30) avos de sua remuneração por sessão. O parágrafo único estabelece que a presença dos vereadores será registrada em livro próprio, durante a fase destinada à Ordem do Dia; alterado pela Resolução 707/02; ou seja, a presença dos vereadores será registrada em livro próprio, no início dos trabalhos legislativos das sessões ordinárias da Câmara Municipal. O parágrafo 2º diz que para efeito do cálculo da remuneração dos vereadores, será considerado o registro no livro próprio.

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