Vereador contesta a alteração na lei que autoriza descartes
Proposta está tramitando no Legislativo e foi tema de polêmica, ontem
Carlos Nilo conversa com o presidente Dagberto Reis, sob a observância de Itacir Soares e Jason Flores
A entrada do Projeto de Lei 167/2013 na Câmara de Vereadores, ontem, acabou gerando nova polêmica. O desfecho dos debates ocorreu com um pedido do líder de bancada do PP, vereador Carlos Nilo Coelho Pintos, para que fosse retirada a urgência da matéria, com a finalidade de permitir que os vereadores realizem análise mais apurada.
Na prática, o projeto altera a redação da Lei 5.672, de 2009; que no parecer do vereador destitui o controle efetivo da descarga de bens móveis que compõem o Patrimônio Público, no caso as secretarias de Agricultura, Obras e Serviços Urbanos.
Na tribuna, o progressista chamou a atenção dos colegas. “Aos vereadores de oposição e de situação, peço para que avaliem bem o que está sendo proposto, que incorre, novamente; em vários pontos que não ficam claros. Na lei original, o descarte se daria através da doação às entidades sociais, sem fins lucrativos. Agora, com esta alteração, restringe a Cooperativas ou Associações, de forma genérica. Com que intenção surge essa alteração?” – questionou o vereador.
A outra alteração que causou estranheza, segundo Carlos Nilo Pintos, é no que tange às comissões que irão selecionar os bens a serem descartados. Ocorre que a Lei 5672 determina que tenha uma comissão formada em cada secretaria, composta por um servidor efetivo do patrimônio e outro, também efetivo, do Almoxarifado. Na alteração proposta pelo projeto de Lei 167/13, isso muda. “A proposição é de uma comissão formada em cada secretaria, sem a obrigatoriedade de que seja um servidor efetivo, concursado, do patrimônio e do almoxarifado. Isso compromete a transparência, na minha ótica” – afirmou o vereador Carlos Nilo, acrescentando que solicitou uma relação dos bens a serem descartados e, até aquele momento, não havia recebido.
Após a sessão, o vereador falou com o presidente da Câmara, Dagberto Reis, e o secretário Jansen Nogueira, para que fosse retirada da urgência para uma melhor análise. Hoje, na reunião das Comissões, às 11h, o assunto deverá entrar em pauta com a definição da urgência ou não.
Já o vereador Itacir Soares (PT) não vê qualquer comprometimento de transparência na proposta. Ele deverá ser um dos debatedores a se posicionar favoravelmente.
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