OS SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) publicou, no fim da tarde desta quarta-feira, os salários dos juízes e servidores identificados pelo nome, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ministra Rosa Weber negou os recursos movidos pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para impedir a divulgação do salário nominal dos 12 mil servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Para consultar a remuneração dos servidores é necessário, na página do TJ-RS/Lei de Acesso à Informação, selecionar o ano e o mês da busca, o cargo do servidor e escrever o nome a ser pesquisado.
A Ajuris, em um mandado de segurança, e a PGE, em uma ação cautelar, defendiam que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) era inconstitucional por ferir uma lei estadual que proíbe a divulgação dos salários do funcionalismo público identificando cada servidor. Ainda não há, porém, data para o julgamento do mérito na Suprema Corte.
A notícia acima está na página eletrônica do Correio do Povo e mostra que a direção do TJ/RS não reagiu à decisão da ministra Rosa Weber e já disponibilizou a informação sobre os salários pagos pelo Poder Judiciário gaúcho a todos os seus servidores.
É importante ressaltar que ao acessar a página, o contribuinte-cidadão que quiser saber os valores dos vencimentos de juízes, desembargadores e demais servidores deverá preencher um requerimento eletrônico com todos os seus dados pessoais.
As instruções são bem claras: “O adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.”
“Ao pedido de informação sobre os vencimentos de todos os servidores, com o preenchimento correto – endereço eletrônico (e-mail), endereço de domicílio completo e número telefônico – será possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail”.
Com a decisão, não haverá mais confidencialidade sobre os salários do Poder Judiciário, mas quem tiver seu salário informado ficará, automaticamente, sabendo quem deseja tal informação. Trata-se de uma questão aberta e transparente.
Assim como um cidadão saberá o quanto ganha um desembargador (por exemplo), o magistrado ficará conhecendo quem se interessou pelos seus vencimentos. A transparência é para ambos os lados. Nada mais justo.
CASAMENTO GAY (1)
O colunista Reinaldo Azevedo, de Veja On Line, tem opinião bem definida sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “A decisão do CNJ, que obriga os cartórios a realizar casamentos homossexuais, é escandalosamente inconstitucional”.
CASAMENTO GAY (2)
“Desde quando – diz Azevedo – o Conselho Nacional de Justiça, que é um órgão de controle externo do Judiciário tem esse poder? É uma exorbitância, um absurdo. Essa é tarefa do Congresso. Digamos que este deixasse de cumprir um preceito fundamental da Constituição, aí cumpriria que outra instância do Judiciário interviesse — jamais o CNJ.”
BAGUNÇA (1)
“Quando um órgão criado para funcionar como controle externo do Judiciário decide assumir o papel de legislador, algo de muito ruim está em curso.” Reinaldo Azevedo aposta até numa medida para brecar a decisão do CNJ.
BAGUNÇA (2)
“A decisão é inconstitucional. Se alguém recorrer ao Supremo com uma Reclamação ou uma Ação Direita de Inconstitucionalidade, duvido que não seja bem-sucedido.”
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