Prisão aos 16 anos?
Assim como a pena de morte para determinados crimes, o “desarmamento” – em que apenas o cidadão de bem acabou sem armas – há vários temas-tabus. Um deles vem ganhando alguma notoriedade, como a redução da maioridade penal.
Um dos tantos casos envolvendo menores chocou Livramento nesta semana. Suscita ao debate.
A questão é mais profunda do que aquela clássica posição: “se pode votar já sabe o que faz”. Autoridades dos mais difernetes entes do País defendem meios diferentes de combater a criminalidade praticada por jovens. O assunto é muito amplo, pois os crimes cometidos vão de um perfil a outro, completamente diferentes, conforme as tipificações estabelecidas no Código Penal. Há crimes violentos, outros nem tanto, menores são muitas vezes mais cruéis e impetuosos que adultos, por estarem cientes da falta de punibilidade nos mesmos moldes que um adulto. A redução da maioridade, para 16 anos, a princípio, seria, segundo alguns entendimentos, um meio de impor limites aos delinquentes. Quem defende essa tese afirma que a verdade é que dos 16 aos 18 anos eles já são homens formados, já sabem o que estão fazendo.
Os opositores a esse entendimento afirmam que a prisão de menores não surtiria efeito sobre a violência. Apostam em medidas alternativas, como o prolongamento do tempo de internação nas instituições estaduais. Apostam que o investimento em educação e a chegada de políticas públicas a regiões carentes seriam mais eficientes do que o encarceramento. Muitas vezes o menor vê a cadeia como um aprendizado. Uma chance de ser como o criminoso que ele tanto admira.
É um argumento interessante de se analisar, pois realmente, hoje – ao contrário dos tempos de antanho, quando todo o garoto queria ser o mocinho e prender o bandido – há aqueles que desejam ser o criminoso, o bandido.
Um argumento muito pontual para quem afirma que o encarceiramento não será solução impõe uma lógica já conhecida, porém, que passa longe das políticas públicas: a maioria esmagadora das casas penais consiste em universidades de formação de criminosos.
Porém, é preciso também entender que as casas prisionais para adultos formam o que há para que a sociedade recorra. Ou seja, não existe, na realidade presente, outro encaminhamento.
Da mesma forma e seguindo a mesma lógica, há a questão das casas para menores, em que há o cerceamento de liberdade, porém, intra-muros entre os menores que estão ali cumprindo seu internato, ninguém consegue imaginar, na prática, o que ocorre, segundo é possível supor a partir do que constantemente é noticiado pelos meios de comunicação, sobretudo nos centros metropolitanos.
Outra constatação é que a população encarcerada aumentou, assim como a população em geral cresceu, mas não foram criadas, com efetividade, políticas e ações de governo que sejam corretivas. Na prática, existem mais políticas do governo para esvaziar a cadeia, porque é mais fácil e até barato do que construir presídios.
Há uma compreensão de que no Brasil, a maioria dos cidadãos é a favor da redução da maioridade. Mas, segundo defendem os contrários a essa realidade, não há uma pesquisa de grande porte que possa comprovar isso com dados concretos.
Fazer um plebiscito? É uma ideia interessante.
Antes de tudo, entretanto, é preciso deixar muito claro que não há conceito absoluto a respeito da questão. Cada qual tem a sua opinião e para formá-la é preciso estudar aprofundadamente as questões inerentes e ouvir as autoridades que detêm conhecimento nada superficial sobre o assunto. Afinal de contas, é compreensível que ninguém pode ser tão ingênuo de achar que apenas reduzindo a maioridade as coisas serão resolvidas.
O tema, em que pese não ser conclusivo, merece ser discutido, sob o mesmo ponto de vista de que é dever da cidadania buscar uma solução para os problemas sociais. Se a maioria entender que não condiz, que assim seja. Mas, que debata antes.
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