Eles terão a missão de atualizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Posted By redacao On 23 de abril de 2013 @ 14:52 In Política | No Comments
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São sete os legisladores, em maioria advogados, os encarregados de realizar os estudos para promover as atualizações, conforme decreto
Os advogados Maria Helena Duarte (PDT), Aquiles Pires (PT), Germano Camacho (PTB), Ivan Garcia (PSB), Hanney Cavalheiro (PMDB), Maurício Del Fabro -Galo (PSDB), todos vereadores, com o legislador Carlos Nilo Coelho Pintos (PP), formam a comissão especial nomeada por decreto legislativo assinado pelo presidente Dagberto Reis (PT).
Todos eles são representantes das bancadas partidárias com assento no Poder Legislativo e terão a missão de promover estudos e apresentar as propostas de inclusões, exclusões e correções para concretizar a atualização da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
A Resolução 677/01, ou seja o Regimento Interno do Legislativo santanense, foi revisado e atualizado ao longo 2006, com conclusão e veiculação em 19 de janeiro de 2007.
Estabelecida em 3 de abril de 1990, pós-revisão de dispositivos anteriores, a lei orgânica do município é atualizada sempre que há constatação de necessidade pelo legislador. A mais recente atualização ocorreu em 25 de maio de 2012.
A Lei Orgânica trata sobre a organização municipal, direitos e deveres individuais e coletivos, competências, bens municipais, atribuições dos poderes, inclusive a competência exclusiva da Câmara. São 24 artigos em 45 páginas.
O decreto também designou a servidora da Câmara, Sandra Regina de Mattos Barbosa, como assistente legislativa, para secretariar os trabalhos sob a supervisão do diretor geral Jobahyr Alves Vares. A comissão terá um prazo de 90 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos revisionais.
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