Propositor aprova matéria e vai ao Prefeito
Nilo Pintos entrega cópias do anteprojeto e do processo de implantação do rotativo em Florianópolis ao prefeito Glauber
O Legislativo santanense aprovou ontem, por unanimidade, após a leitura em plenário, o anteprojeto de lei elaborado pelo progressista Carlos Nilo Coelho Pintos, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas urbanas.
Após a aprovação, o autor foi, à tarde, conversar com o prefeito Glauber Lima, para entregar a proposta em mãos. O embasamento central para o Estacionamento Rotativo Pago é o artigo 24, inciso X da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
O período de duração do sistema será das 9h às 19h, sendo excluídos de pagamento os deficientes físicos portadores de selo universal de acesso, idosos acima de 65 anos, veículos oficiais da União, Estados, Município e autarquias, devidamente identificados.
Os estacionamentos privativos para motocicletas, em locais previamente estabelecidos (sempre em esquinas e não no meio da quadra ), não terão a cobrança de tarifa.
O estacionamento, fora destes locais, ficam sujeitos às penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro, inclusive com remoção da mesma, de acordo com o que prevê o anteprojeto aprovado.
O autor fez constar que o funcionamento se dará de segunda a sexta, das 9 às 19h, e aos sábados, das 8 às 12h30, deixando claro que nos feriados e domingos não haverá tarifação. O horário de permanência foi suberido como no máximo de 3 horas e não inferior a 30 minutos, conforme placas de sinalização colocadas. Quem permanecer até 15 minutos estará isento do pagamento do estacionamento rotativo.
A escala de valores de cobrança, conforme a sugestão de Carlos Nilo, é de R$ 0,50 para 30 minutos, R$ 1,00 por uma hora; R$ 1,50 por duas horas e R$ 2,00 por três horas, devendo a arrecadação atender aos custos administrativos da manutenção e operação do sistema.
Em caso de infração às normas do estacionamento rotativo pago, o Município poderá apreender o veículo infrator, recolhendo-o ao depósito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O prefeito Glauber Lima, na tarde de ontem, recebeu e conversou com o vereador progressista, confirmando que há intenção do Executivo em implementar solução e que todas as sugestões são bem-vindas para que seja possível construir um projeto viável.
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