Preocupado com oficiais de Justiça, vereador protocola projeto de lei
Legislador realizou visita aos oficiais de justiça estadual em Livramento
O vereador Ivan D. F. Garcia protocolou, na terça, na Câmara, o projeto de lei nº 48, em atendimento às necessidades laborais dos oficiais de justiça estaduais e federais na comarca de Sant’Ana do Livramento. O projeto, de acordo com o autor, visa agilizar e facilitar o cumprimento de mandados judiciais por parte dos oficiais de justiça, que enfrentam, na atualidade, motivado pelo aumento da frota nacional de veículos, muitas dificuldades de estacionamento em diversos pontos da cidade, quando precisam cumprir seus mandados.
“Sant’Ana do Livramento, assim como Porto Alegre, corre na frente para esta regulamentação, tendo em vista que tramita desde março de 2012, no congresso nacional, o Projeto de Lei 3335/12, apensado ao PL 6971/2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), mas ainda está em análise nas comissões sem um prazo definido para sua definição” – refere o legislador.
Contato também foi mantido na Justiça Federal, com os oficiais que atuam nesse órgão público
Conforme o parlamentar, o projeto de lei nº 48 segue agora sua tramitação legal na Câmara e depois, se aprovado pelos legisladores, será remetido à sanção do Executivo. O vereador, que é advogado, entende que o problema enfrentado pelos oficiais de justiça não é caso isolado, tanto que no Congresso Nacional o assunto já é objeto de projeto de lei que visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro e, especificamente, em Porto Alegre, já é lei, desde 11 de fevereiro de 2010. “A Câmara de Sant’Ana do Livramento também já discute outras opções para o trânsito e para o estacionamento em determinados pontos da cidade” – manifesta Garcia. O socialista diz que está mais do que na hora de Livramento enfrentar seus problemas no trânsito e inicia sua ação pela sua área de formação, o Direito, visando contribuir para a melhora do funcionamento da justiça na comarca de Sant’Ana do Livramento com esta lei.
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