Secretário da Fazenda apresenta demonstrativo financeiro hoje
Secretário Paulo Lago, da Fazenda
O secretário Paulo Lago, titular da Fazenda, estará hoje, na Câmara de Vereadores, a partir das 9h, atendendo convocação prevista na Lei complementar nº 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo, presidida pelo líder do governo na Câmara, Gilbert Gisler (PDT), fez a convocação para que seja cumprido o que determina a legislação: a realização de uma audiência pública no sentido de que o gestor estabeleça, a público, a realidade financeira do município, apresentando o balanço do quadrimestre.
De acordo com a servidora da Câmara, Rosemeri Madrid, a Lei 101, em seu artigo 9º , inciso 4º, estabelece que até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Paulo Lago deverá apresentar os demonstrativos financeiros pertinentes aos últimos quatro meses – valendo considerar que a administração, sob sua responsabilidade, está completando os primeiros dois meses -, bem como a meta prevista para os próximos quatro. No que tange a essa realidade, o próprio Lago, assim como o prefeito Glauber Lima, deixam claro que há falta de recursos financeiros, haja vista que os restos a pagar chegam, atualmente a R$ 27 milhões. Lago, inclusive, confirmou que há dívidas com alguns fornecedores, as quais estão sendo negociadas. O prefeito municipal já manifestou, em várias oportunidades, que o que é devido pelo município será pago, porém, não tem condições de fixar prazos para tanto.
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