Dagberto Reis espera breve restauração dos sinais de TV
Reafirmando sua confiança de que a Administração Municipal deverá encontrar rapidamente uma alternativa para solucionar o problema da cobrança da Taxa de Retransmissão dos Sinais de Televisão, embutida no Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU de Livramento e considerada inconstitucional pelo representante do Ministério Público, o vereador Dagberto Reis, do PT, esclareceu ontem que o assunto já está sob análise da Justiça e pode ter uma definição a qualquer momento. O vereador petista, que assumiu a presidência da Câmara Municipal no último dia 1º, ficou satisfeito com a informação do prefeito Glauber Lima de que será feito contato com o técnico responsável pela manutenção da antena visando à reabilitação dos sinais de TV, mas reafirmou seu entendimento sobre a necessidade de que se encontre uma saída alternativa para a cobrança, que até hoje não deu o resultado esperado pela população.
“A cobrança dessa taxa é ilegal, danosa ao contribuinte e não existe em lugar nenhum do Brasil”, opinou o Legislador. Ele recorda que, em outros lugares onde tentaram criar a taxa, a proposta foi derrubada. Em Sant’Ana do Livramento, a lei foi criada em 1989 e deveria entrar em vigor entre 1º de janeiro de 1990 até 31 de dezembro de 1990. Daí em diante, supostamente a cobrança deveria ter sido suspensa, mas no ano de 2009, na administração Wainer Machado, quando se tornou obrigatória a discriminação das taxas que compõem o IPTU, a comunidade despertou para o fato de que a cobrança continuava, e passou a reclamar.
“Depois de pesquisar e estudar muito sobre o assunto, em março de 2011, junto com o ex-vereador Cláudio Coronel, naquele então no PTB, decidimos ingressar no Ministério Público com um pedido de inconstitucionalidade da referida lei. Entre outras considerações, alegamos que o montante arrecadado sempre ultrapassou as despesas com o serviço, que constam do pagamento da energia consumida pelas torres de retransmissão e do profissional que presta os serviços, e ainda o não cumprimento do previsto na lei, que é a destinação da suplementação de recursos para a assistência social, sendo repassada a entidades beneficentes, o que nunca ocorreu”, acrescentou o legislador.
O Presidente da Câmara de Vereadores recorda também que, por exemplo, em 2010, a Justiça considerou ilegal a cobrança desse tipo de taxa no município de Muriaé, interior de Minas Gerais, com manifestação inclusive do próprio Ministro das Comunicações à época, jornalista Hélio Costa. Posição semelhante Dagberto Reis colheu da Justiça local, quando em outubro de 2011, junto com os vereadores Claudio Coronel e Lídio Mendes, denunciou ao promotor Marcelo Gonzaga o não cumprimento da lei referente à cobrança de uma outra taxa – a da iluminação pública – e aproveitou para perguntar sobre a taxa de TV, tendo ele informado que havia considerado a taxa inconstitucional.
Segundo Dagberto, para que se tenha uma ideia, no triênio 2007 a 2009, a arrecadação da taxa foi de R$ 702.625,00, enquanto que a despesa com a manutenção das antenas foi de R$ 183.142,97. Portanto, a arrecadação foi 390% maior do que o valor investido na manutenção. “A criação da lei, lá em 1989, visava ampliar o número de canais de TV captados no município, mas a lei nunca cumpriu a sua finalidade. Não houve até o presente momento manifestação do Tribunal de Justiça, passados dois anos da nossa denúncia, mas ainda estamos confiantes. Infelizmente, como a LRF não permite que os gestores renunciem receita, o prefeito Glauber Lima nada pode fazer com relação à atual cobrança”, explicou.
“Continuo lutando na Justiça para que a Taxa de Retransmissão dos Sinais de TV, pelo menos a partir do próximo ano, deixe de ser cobrada. Considero que empresas de comunicação privadas não podem, em nenhuma situação, ter a distribuição de seu sinal paga pelo erário público, já que são, antes de mais nada, um serviço de concessão. Além disso, as emissoras comercializam seus espaços de acordo com a sua abrangência nacional, logo têm de bancar o preço da ampliação do seu alcance”, defendeu, concluindo.
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