Ministério Público e Câmara de Vereadores assinam TAC das diárias
O Promotor Marcelo Gonzaga e o presidente do Legislativo santanense, Sergio Moreira, assinaram o documento que já está em pleno vigor e visa dar mais transparência às ações
Relatórios das diárias dos dez vereadores terão que ser apresentadas no saguão de entrada da Câmara em Livramento
O vereador Sergio Moreira, presidente da Câmara de Vereadores
Em tal sentido, previu-se que sempre deverá ser zelado para que seja observada, fundamentadamente, a existência de efetivo interesse público vinculado ao regular exercício do mandato legislativo ou ao regular exercício das atribuições legais do cargo ocupado, conforme o caso, que justifique a concessão de diárias ou indenizações de despesas de locomoção.
Da mesma forma, para que haja a devida prestação de contas, com a apresentação de relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e dos documentos comprobatórios, entre os quais os de natureza fiscal, das despesas de estadia, alimentação e demais que se mostrarem pertinentes, relativas a todo o período de afastamento.
Outro aspecto previsto foi quanto à necessidade de que sejam adotados e observados todos os procedimentos administrativos pertinentes aos processos de empenho, liquidação e pagamento, correspondentes às fases da despesa, bem como aos respectivos processos de controle, previstos pela Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas aplicáveis.
Como forma de assegurar a devida transparência pública da despesa, estabeleceu-se também a obrigação de fazer consistente em, mensalmente, até o décimo quinto dia do mês subsequente, publicar, em local visível ao público nas instalações da Câmara Municipal, levantamento apontando a quantidade de diárias, finalidade do uso e valor percebido por cada vereador, sem prejuízo da correspondente divulgação dos dados no site do Poder Legislativo Municipal, em integral conformidade com a legislação que regula a matéria.
Os respectivos levantamentos deverão ser mantidos nas instalações físicas da Câmara Municipal pelo período mínimo de 03 meses e, mensalmente, em espaços de divulgação institucional que o Poder Legislativo Municipal mantenha junto aos meios de comunicação social locais, deverá ser divulgado que os respectivos dados estão à disposição da comunidade, tanto junto às suas instalações físicas, quanto no site do Poder Legislativo Municipal.
Para o caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, há previsão de sanções para o resguardo do erário público municipal.
O Promotor Marcelo Gonzaga propôs o acordo ao Legislativo
Procurado pela reportagem de A Plateia, na tarde de ontem, para comentar o acordo, Sergio Moreira, Presidente da Câmara de Vereadores, disse que a ação é necessária. “É importante regulamentar esse processo, sempre obedecendo à transparência que é obrigatória nos poderes. Assinamos esse compromisso para que essas diárias tenham seus relatórios lidos em plenário. Queremos dar transparência ao plenário e divulgar cada vez mais no site da câmara as diárias retiradas pelos vereadores. É importante que a comunidade saiba o que cada vereador foi fazer em cada viagem”, disse Moreira.
Ao ser questionado sobre a diminuição das diárias, o Presidente do Legislativo santanense disse existir um acordo verbal de lideranças para que sejam tiradas apenas três diárias mensais. “Já vínhamos cumprindo isso sem a regulamentação. Isso vem a regulamentar um acordo de lideranças que ainda não estava no papel”, disse. Os relatórios a partir de 1° de setembro já poderão ser observados no saguão da Câmara à disposição da comunidade. Ainda de acordo com Sergio Moreira, os demais vereadores seriam comunicados do acordo na sessão de ontem no plenário João B. Goulart da Câmara de Sant’Ana do Livramento.
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