Votação deverá constar na pauta da segunda-feira
Legislativo municipal poderá apreciar o orçamento para 2013 em sessão na segunda-feira
O processo de apreciação do orçamento 2013, com eventuais emendas oferecidas pelos legisladores, deverá ocorrer na próxima segunda-feira, na sessão do legislativo santanense. Salvo em função da necessidade de ajustes, ou motivo de força maior, a matéria deverá constar da pauta da próxima segunda. Já revisto, o documento prevê a aplicabilidadade do dinheiro que pagará as contas do primeiro ano da gestão de Glauber Lima.
A Lei Orçamentária brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e cria a disciplina fiscal para os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
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