Funções do vereador
Um dos primeiros elementos que se precisa pensar quando se toma uma decisão de participar de um processo, seja qual for, é o de conhecer, buscando todas as informações possíveis a respeito desse novo universo, especialmente quando se trata de transições, alterações, ajustes, modificações. Com o processo eleitoral não é diferente, especialmente no que tange, sobretudo, ao desempenho de funções.
Se, por um lado há farta possibilidade de informação, por outro, parece haver um grupo significativo de partícipes do processo, que não a perseguem, demonstrando muito desconhecimento. Um caso típico diz respeito, especialmente, às atribuições da função de vereador. Aqui, mesmo, em Livramento, é perceptível, pelos discursos, manifestações e conjunto de proposições que são apresentadas por alguns dos concorrentes ao pleito, que há desconhecimento das funções legislativas, em seus conceitos básicos e elementares.
É preciso ter muito cuidado nesse sentido e a cidadania deve exercer sempre papel informativo, de esclarecimento, o mesmo valendo para as instituições constituídas, inclusive as partidárias. O fluxo de informações parece interromper-se entre um e outro ponto do processo, o que remete, inclusive, que o próprio eleitor também fique alijado desse conhecimento que é público.
Há propostas que foram apresentadas no Horário Eleitoral Gratuito que não condizem com as funções legislativas, constituindo, infelizmente, mero discurso que busca gerar ao eleitor aquilo que ele deseja ouvir e passar a acreditar como verdade, oferecendo, em troca, a confiança de seu voto, como ocorrido no dia 7 de outubro passado.
Perceba-se que vereador não “manda” calçar ruas, nem ligar lâmpadas ou mesmo fazer rede de bueiros ou saneamento; não é função de vereador conseguir telhas, zinco, cargas de aterro para nivelar terrenos. Tampouco o é pagar uma “conta da luz”, oferecer uma cesta básica, promover eventos quaisquer que sejam. Menos, ainda, “resolver o problema” da saúde, ou qualquer outro que seja.
Vereador vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear. Vereador é o mesmo que Edil. Muito se fala nas campanhas eleitorais, quando candidatos vêm prometendo o que, em tese, não poderão cumprir por total falta de amparo legal. Falam o que querem e o povo gosta de ouvir, praticando, por obviedade, uma fraude eleitoral (promessas impossíveis de serem cumpridas).
Os Vereadores têm quatro funções principais. Percebam, leitores:
Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Função Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo: Esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
Função Julgadora: A Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
E, infelizmente, foi possível perceber que na significativa maioria dos casos, por desconhecimento, há aqueles que estruturam suas plataformas eleitorais em torno das soluções para as mazelas sociais, acabam falhando com seus potenciais votantes. Daí gerou-se, é bem provável, o dito popular: “em tempo de eleições, resolvem tudo”.
Por outro lado, ficou evidente que a comunidade santanense está ávida por transformações, mudanças profundas, tanto na referência ao Legislativo municipal, cuja renovação foi significativa, quanto no que tange à Prefeitura.
Isso pode ser entendido como um sinal dos tempos.
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